Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

semelhança do que ocorria durante as trevas da ditadura militar, a pessoa de seu advogado, pelo crime de haver assumido o patrocínio de uma causa indigna." (5) Como se não fossem suficientes os ilimitados poderes que a imprensa confere a si, existem casos de informações falsas, forjadas, que expressam claramente a manipulação política da mídia, que além de exagerar fatos, falseia-os. Exemplo disso foi uma matéria publicada por repórteres de um jornal de larga circulação do Estado do Rio…

preliminarmente. Não é processo, não se submetendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, o que não impede a interferência e algumas prerrogativas do advogado do investigado. Inquérito como um todo não é passível de nulidade, mas de alguns atos. Poderia ocorrer, todavia, quando inquérito não tivesse objetivo de investigar fato, mas pessoa. Ou quando fato não constituir crime. Administrativo – Atos não são jurisdicionais, mas administrativos. Entende-se que o ato de…

um clássico autor, que jamais poderia deixar de ser citado ao se tratar do tema em estudo. A PRODUÇÃO DA PROVA E SUAS FONTES Profa. Ms. Cláudia Luiz Lourenço 1. Teoria geral da prova O Estado detém o monopólio da administração da justiça. O ordenamento jurídico considera crime fazer justiça com as próprias mãos. O estado aplica o direito ao caso concreto por meio do…

...................................................... 73 4.4 Algumas Características de Grandes Projetos da Indústria .................... 75 4.5 Medidas para Aplicação da AVA em Projetos Complexos....................... 77 4.6 Aplicação em um Caso Real da Indústria Brasileira ................................ 86 4.6.1 Escopo .................................................................................................... 86 4.6.2 Ambiente ................................................

consagra o princípio da presunção de inocência. Todavia, infelizmente, demora-se muito para que uma decisão transite em julgado, de modo que essa prisão penal, que deveria ser a regra, acaba se tornando exceção, pois os juízes comumente são obrigados a determinar a prisão cautelar, como forma de garantir alguma efetividade à decisão judicial. 2.3 – Prisão cautelar (“prisão processual” ou “prisão provisória”): é uma prisão que deve ser decretada quando ela for necessária para assegurar…

estatal principalmente ao se fixar o princípio da legalidade (Estado de Direito – princípio da liberdade aos particulares), o direito à resistência, à revolução (Poder Constituinte), à propriedade e à segurança. São exemplos clássicos, na maioria dos casos previstos no Art. 5º: Direito de propriedade; Direito de contratar (autonomia da vontade como manifestação do direito de propriedade); Direito de manifestar o pensamento religioso – direito de crença; Liberdade política de participar…

forma de investigação criminal. Há outras, como, por exemplo, o inquérito realizado pelas autoridades militares para apuração de infrações de competência da Justiça Militar (IPM); as investigações efetuados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelos Senado Federal, em conjunto ou separadamente,…

processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Ninguém poderá ser julgado por juiz incompetente. É nulidade absoluta. 2.2. Da Proibição de Provas Ilícitas CR – Art. 5º - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;…

Intelectual O recital do art. 2º. do CPI não abrange, obviamente, a totalidade dos objetos da Propriedade Industrial, previstos em outras legislações nacionais. O rol dos objetos legais é menor que os dos objetos possíveis na teia das relações econômicas; como veremos adiante, no tratamento das definições constitucionais de “outras criações industriais” e “outros signos distintivos”, haverá amparo para a constituição futura de outros direitos do mesmo gênero. O novo CPI francês, por…

da reavaliação de certos temas concorrenciais essenciais desta tese; para Newton Silveira, que me suscitou a reflexão para o importante tema da generificação de marcas, para Lucia Helena Salgado, que me propiciou a participação do mais importante caso de marcas jamais submetido ao CADE, para José Gabriel Assis de Almeida, que me acordou para o discutível fato de que o Mercosul existe, e para Rosângela Gomes, que, na qualificação, acendeu minha atenção para o veio semiológico desta…