Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

maioria simples, maioria absoluta etc.) etc.; portanto, na assertiva, é irrelevante o fato de mudança de quorum (ver item 21 do livro). 3) Em hipótese diversa - a Constituição anterior requerendo lei complementar e a atual exigindo lei ordinária -, poderia ser recepcionada a legislação preexistente, mas as alterações posteriores deveriam ser procedidas por meio de lei complementar. Falsa; se a constituição antiga exigia lei complementar e a atual constituição exige lei ordinária, o…

assim fazendo, estariam extrapolando sua competencia, haja vista ser a Uniao a unica pessoa juridica capaz de legislar sobre personalidade, materia civil. O Decreto Lei regula as personalidades da Uniao, dos Estados, dos Municipios e tambem do DF. Caso os estados etc queiram criar uma personalidade, terao que seguir o modelo disposto no DL 200/67. Os orgaos que se vinculam **diretamente** a Uniao, Estado, Municipio e DF, formam a administracao direta. Ex: Ministerio; Secretaria da…

assim fazendo, estariam extrapolando sua competencia, haja vista ser a Uniao a unica pessoa juridica capaz de legislar sobre personalidade, materia civil. O Decreto Lei regula as personalidades da Uniao, dos Estados, dos Municipios e tambem do DF. Caso os estados etc queiram criar uma personalidade, terao que seguir o modelo disposto no DL 200/67. Os orgaos que se vinculam **diretamente** a Uniao, Estado, Municipio e DF, formam a administracao direta. Ex: Ministerio; Secretaria da…

forma de investigação criminal. Há outras, como, por exemplo, o inquérito realizado pelas autoridades militares para apuração de infrações de competência da Justiça Militar (IPM); as investigações efetuados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelos Senado Federal, em conjunto ou separadamente,…

As inúmeras críticas dirigidas ao instituto da pena de prisão, contudo, durante tantos e tantos anos, não foram capazes de extirpá-la do ordenamento jurídico ocidental. Muitas propostas vêm sendo feitas sobre a matéria e o que se pôde obter de concreto a partir delas foi a redução do campo de aplicação efetiva da pena privativa de liberdade, mediante a criação de benefícios diversos e de penas alternativas, sempre com o propósito de evitar o encarceramento ou reduzir o período do…

o crime não for sede da Justiça Federal, a denúncia poderá ser oferecida por membro do Ministério Público Estadual perante juiz estadual, sendo o recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado. § 3 – O juiz poderá, em despacho fundamentado, determinar a quebra do sigilo dos dados constantes do computador do investigado ou acusado. Art. 6 As disposições dessa lei deverão ser observadas estritamente pelos aplicadores, sendo vedada qualquer interpretação. Art. 7 Esta lei entra em vigor…

legislação (artigo 21 CC), encontram respaldo ainda mais evidenciado no preceito constitucional da dignidade da pessoa humana e, da inviolabilidade da intimidade e dados pessoais (artigos 1º, inc.III e 5º , inc. X e XII, CF/88), determinando que caso ocorra à violação desses direitos sem a devida autorização, exista a reparação do dano.18 16 WALD, Arnoldo. Sigilo Bancário e os Direitos Fundamentais. Revista dos Tribunais. Ano 6 n. 22. JaneiroMarço de 1998. p. 15. 17 VERAS,…

por Aristóteles, em sua obra Política,na Antiguidade Grega. A teoria Aristotélica vislumbrava as funções distintas que o poder soberano exercia, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto e a função de julgar, que visava dirimir os conflitos entre os membros da sociedade. Aristóteles observava todas estas funções sobre um único poder, mãos do soberano. Isso decorria por conta do momento histórico de sua…

Francisco Moura, que era o responsável por angariar clientes, pessoas simples, trabalhadoras da zona rural e de pouca instrução a quem confiavam a documentação necessária para obtenção de benefício previdenciário a partir da entrevista para panorâmica do caso. XI - Em um segundo momento, Ézio responsabilizava-se pela instrução processual dos feitos, inclusive atendendo os clientes que buscavam informações sobre os andamentos de suas respectivas ações. XII - Desde o atendimento inicial os…

importante: mais de um acusado, com advogados distintos. Todos podem fazer perguntas, ou somente o advogado do acusado? Até pouco tempo atrás, isso era só idéia doutrinária, mas agora há entendimento sobre o assunto. O Supremo tem entendido, sobretudo nesse caso em que há delação premiada que, tudo bem que o interrogatório é um meio de defesa, mas a partir do momento em que o cidadão começa a delatar os demais, aquilo se transforma numa verdadeira prova testemunhal. E se é uma prova…