Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

(linha de sucessão) Presidente Vice presidente Presidente da câmara – substituição temporária Presidente do senado Presidente do STF, Se o presidente e o vice deixarem o cargo nos dois primeiros anos ocorrerá eleição diretas em até 90 dias; caso seja nos dois últimos anos, ocorrerá eleições indiretas no prazo de 30 dias; os eleitos apenas completarão o período de seus antecessores. Art. 81, CF. - secreto – é o mesmo que sigiloso. - universal – todos tem o direito de votar,…

que temos de enfrentar, contudo, é o das medidas imaginadas e imagináveis para a efetiva proteção desses direitos. É inútil dizer que nos encontramos aqui numa estrada desconhecida; e, além do mais, numa estrada pela qual trafegam, na maioria dos casos, dois tipos de caminhantes, os que enxergam com clareza mas têm os pés presos, e os que poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ …

proposta. Sendo assim, como tratado no caput de tal artigo, no que for necessário, aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. 2.1.1 conexão e continência De acordo com Sérgio Ricardo de Souza: Caso ocorra conexão ou continência entre crimes sujeitos ao procedimento especial desta Lei e não esteja o crime praticado em tais circunstâncias sujeito a competência prevista diretamente na Constituição Federal (Júri e Juizados…

......................................................................... 28 Da noção constitucional de novidade ....................................................................................................... 32 Um exemplo: a novidade no caso de cultivares ........................................................................................ 33 Princípio da especificidade de proteções…

persecução penal (delegacia, fórum, Ministério Público, CPI, corregedoria, etc.) fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido. O criminoso, de forma maldosa, maliciosa e/ou ardilosa, faz nascer contra a vítima, esta que não merecia, uma investigação ou um processo sobre fato não ocorrido ou praticado por outra pessoa. Essas mentiras acompanhadas de processo judicial ou inquérito, são suficientes para a caracterização do crime. Caso não ocorra o inquérito ou processo,…

Público, mas também a colheita de provas urgentes, que podem desaparecer, após o cometimento do crime. Não podemos olvidar, ainda, que o inquérito serve à composição das indispensáveis provas préconstituídas que servem de base à vítima, em determinados casos, para a propositura da ação penal privada. Tornaghi fornece conceito ampliativo do inquérito policial, dizendo que “o processo, como procedimento, inclui também o inquérito. Não há erro, como por vezes se afirma, em chamar processo…

e contravenções penais (art. 144, CF)”, sobre o tema o autor ainda afirma: Ao Ministério Público foi reservada a titularidade da ação penal, ou seja, a exclusividade no seu ajuizamento (art. 129, I, CRFB), salvo o excepcional caso reservado à vítima, quando a ação penal não for intentada no prazo legal (art. 5.°, LIX, CRFB). Note-se, ainda, que o art. 129, inciso III, da Constituição Federal, prevê a possibilidade do promotor elaborar inquérito civil, mas jamais…

incorpóreos; c) a atipicidade penal, porque as leis penais não são as mesmas no caso de bens corpóreos e incorpóreos; e d) atipicidade legislativa, por ser o tema tratado sempre em lei específica”7 Note-se que o uso da marca é imposição legal para manutenção do direito, conforme dispõe a lei marcária em seu art. 143 e incisos I e II, ao determinar que caducará o registro a pedido de qualquer pessoa com legítimo interesse caso o seu uso não se inicie dentro dos cinco anos a partir de…

razoabilidade para a discriminação. Ex. em concurso público desde que haja razoabilidade para a discriminação, em razão das exigências do cargo, como estabelecimento de idade mínima e máxima, previsão de vagas exclusivamente para determinados sexo (como o caso de agente penitenciária para prisão feminina poder exigir indivíduos do sexo feminino). Estas restrições somente serão lícitas se previstas em lei. Atenção: segundo orientação do STJ, o princípio constitucional da isonomia não…

. 45 PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO ........................................................................... 47 EXEMPLOS DE PARECER............................................................................................. 49 PARECER SOBRE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES .......................................................... 64 PARECER SOBRE MENSAGEM PRESIDENCIAL ...................................................................... 66 EXEMPLOS DE NOTA TÉCNICA .............................