Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

político, e disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais. Além disso, consiste num diploma legal que estabelece os direitos, as garantias e os deveres dos cidadãos, além de determinar as competências relativas à edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social.…

1 CASO DO CARANDIRU: UM ESTUDO SÓCIO-JURÍDICO Cesar Caldeira1 “A época pós-moderna se caracteriza pela pela coexistência contraditória do retorno ao medo – que impõe o sacrifício--, e a percepção da infinita multiplicidade da experiência, que postula a rejeição à renúncia”. André-Jean Arnaud2 1 INTRODUÇÃO A rebelião dos presidiários do Pavilhão 9, da Casa de Detenção, no Carandiru, São Paulo, no dia 2 de outubro de 1992, reprimida pela invasão das tropas da Polícia Militar…

(...) Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009) DIREITO…

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa: Danilo Oliveria ■ CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de…

intervenção forçada o nosso código previu para que hipóteses? Para o caso do artigo 47, § único do CPC. O nosso código previu essa intervenção forçada para essa hipótese do litisconsórcio necessário que não teve a integração de todos os sujeitos. Art. 47, §único do CPC: O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. Nesse caso, nós temos a intervenção forçada no CPC, só que a…

Regulado no Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal 2.1. ORIGEM HISTÓRICA Surgiu com a Magna Carta do rei João Sem-Terra (Magna Carta 1215) com a seguinte finalidade: “Tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao Tribunal o homem e o caso”. No Brasil o HC foi constitucionalizado na Constituição de 1891 embora tenha sido previsto em lei em data pretérita. 2.2. NATUREZA JURÍDICA O HC é uma ação constitucional de caráter penal, possui procedimento especial, rito…

Regulado no Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal 2.1. ORIGEM HISTÓRICA Surgiu com a Magna Carta do rei João Sem-Terra (Magna Carta 1215) com a seguinte finalidade: “Tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao Tribunal o homem e o caso”. No Brasil o HC foi constitucionalizado na Constituição de 1891 embora tenha sido previsto em lei em data pretérita. 2.2. NATUREZA JURÍDICA O HC é uma ação constitucional de caráter penal, possui procedimento especial, rito…

RESUMO O presente trabalho busca discutir o processo investigatório criminal, incluindo uma abordagem sobre perícia criminal, o trabalho dos peritos e o inquérito policial, a fim de compreender sua importância para se desvendar os mais diversos casos desafiadores do nosso sistema investigatório, já que a criminalidade cresce e evolui cada vez mais em sua maneira de agir, sendo, então, necessário saber se o sistema investigatório no Brasil cresce e evolui da mesma forma. Para isso,…

Econômico da UniBrasil, Mestre em Direito do Estado pela UFPr, advogada, sócia do escritório Clèmerson Merlin Clève Adv. Ass. 3 “Idealizou-se, e não faz muito, uma figura característica de proteção, intitulando-a de pipeline, e, que muito bem poderia ser traduzida, em vez do constante dos dicionários, como o ‘encanamento, oleoduto, linha de abastecimento’, por ‘linha de conduta, por caminho certo’, ou, com muito mais acerto, por Linha ou Canal de Informações.” (SOARES, José Carlos…

sua autoria. (CAPEZ, 2007, p.23) Portaria: é a peça inaugural do inquérito policial, baixada pelo delegado de policia (SALLES JUNIOR, 1998, p. 22) Ação Penal: é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto; também é entendido como o direito público subjetivo do Estado-Adiministracão, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estadojuiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva…