Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

Tereza Moura Prof. Marcelo Machado Lima Organização da Coletânea Professores da disciplina, sob a coordenação do Prof. Juenil Antônio dos Santos Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto, aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo …

aposição de assinaturas por escreventes autorizados. O ora denunciado, embora não tenha praticado nenhum ato executório, concorreu de algum modo para a realização do crime, razão pela qual é forçoso reconhecer a figura do concurso de pessoas no presente caso. (REsp 688339/DF, rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.04.2005). Deve existir para tanto o animus de usurpar a função pública, ocorrendo o dolo na conduta sem o qual não há o delito visto que não é prevista a modalidade culposa…

oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para…

((NG))RELATÓRIO FINAL DA CPI DO PASSIVO AMBIENTAL INTRODUÇÃO ((CL))Em 29 (vinte e nove) de outubro de 2002, o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de São Paulo votou e aprovou o “RDP” nº124/2002, apresentado pelo Nobre Vereador Jooji Hato, que teve como objeto a proposta de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a “responsabilidade por contaminação e passivo ambiental no âmbito do Município de São Paulo”. Em atendimento ao decidido e na forma regimental, por…

12 Poder Constituinte 13 Limitações ao poder de reforma da Constituição 14 Princípio da hierarquia das normas jurídicas 16 Princípio da supremacia da Constituição 16 Teoria da desconstitucionalização 17 Princípio ou teoria da recepção 17 Estudo de caso : O código Tributário Nacional 18 Constituição : Sentidos sociológico, Político e Jurídico 18 Classificação das normas jurídicas quanto ao conteúdo 19 Classificação das normas jurídicas quanto à eficácia 19 Questões de concursos 21…

Por isso o judiciário que também encontra-se abarrotado de processos, vêm tentando diminuir as ocorrências através do devido julgamento de seus processos. É Através do processo judicial que o Estado-juiz aplica o direito positivo no caso concreto com base no exame do atos cometidos. Nesse sentido, um dos atos processuais mais relevantes , podendo ser considerado o mais importante do processo penal, é o interrogatório do acusado. Existem muitos posicionamentos…

medo e insegurança em relação à proteção Estatal às “pessoas de bem”, que a confiança e a obediência destas pessoas é enorme em relação às O.C. e quase nula em relação ao poder Estatal, principalmente o repressivo. Isso ocorre porque as O.C, nestes casos, tomam certa comunidade para sua ”jurisdição” e começam a praticar o chamado paternalismo, “defendendo-a”, para simplesmente usá-la (a própria comunidade defendida) de escudo diante do próprio poder repressivo do Estado. Isso é muito…

brasileiro, para nós a grata notícia veio consolidar o êxito de uma publicação que, à época de seu lançamento, já vendia mais de 6 mil exemplares em menos de 2 meses. Ora, precisamos acrescentar que um sucesso como este não poderia ter ocorrido por acaso. Redigida por notáveis, no caso, Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Inocêncio Coelho, ex-Procurador-Geral da República, e Paulo Branco, Procurador Regional da República no Distrito Federal, esta obra é resultado da…

previstos em leis especiais 4.7 Incomunicabilidade 4.7.1 Subsistência no ordenamento jurídico 4.7.2 A incomunicabilidade do preso e o regime disciplinar diferenciado 4.8 Sigilo 4.9 Atuação do advogado no curso do inquérito policial 4.9.1 Requerimento de diligências ao delegado de polícia 4.9.2 Possibilidade de acompanhar e de intervir na produção da prova 4.10 Conclusão ou encerramento do inquérito policial 4.11 Indiciamento 4.12 Destino do inquérito policial chegando a juízo…

“Lei Afonso Arinos” em 1951, que previa a discriminação de raça ou cor uma contravenção penal. Na mesma lei inseriu-se a discriminação de sexo e estado civil. Com a entrada em vigor da CF de 1988, essa história mudou. A Constituição-cidadã passou a determinar que o racismo deveria ser considerado crime punido com reclusão, inafiançável e imprescritível. Após três meses da promulgação da Carta Magna veio a Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989, que acatando o comando direto do legislador…