Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

CONSEQUÊNCIA: se algum país estrangeiro precisar praticar algum ato processual aqui, utiliza-se nossa lei. Ex.: EUA solicita por meio de carta rogatória, a citação de um réu;extradição no caso Battisti, seguiu conforme nossa lei penal. LEI PROCESSUAL NO TEMPO Como posso saber qual lei penal se aplica, em um caso em que havia uma lei em vigor e de repente, surge uma outra lei que a revoga? Até onde vai o poder de alcance dessa lei no tempo? No direito Penal (material) a solução é…

obrigatórios] 13 [Inviolabilidade do domicílio] 14 [Propriedade – Direito de sucessão – Expropriação] 15 [Socialização] 16 [Nacionalidade – Extradição] 16 a [Direito de asilo] 17 [Direito de petição] 17 a [Restrição dos direitos fundamentais em casos especiais] 18 [Perda dos direitos fundamentais] 19 [Restrição dos direitos fundamentais – Via judicial] II. A Federação e os Estados Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. 20 [Princípios…

Copa da Alemanha – Estudo de Caso “estudo sobre a Copa do Mundo de Futebol FIFA 2006 realizada na Alemanha e as lições para a organização da Copa no Brasil” Carlos Alberto de Camargo Eduardo Espósito São Paulo 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Objetivo do Documento 5 5 1.2 Abrangência 1.3 Visão Geral 1.3.1 Indicadores criminais na Alemanha 1.3.2 A Importância do estudo para o Planejamento da Copa do Mundo de 2014 no Brasil 2. A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FIFA NA…

Reflexões sobre a escrita jurídica Sobre a Escrita... Clarice Lispector Meu Deus do céu, não tenho nada a dizer. O som de minha máquina é macio. Que é que eu posso escrever? Como recomeçar a anotar frases? A palavra é o meu meio de comunicação. Eu só poderia amá-la. Eu jogo com elas como se lançam dados: acaso e fatalidade. A palavra é tão forte que atravessa a barreira do som. Cada palavra é uma ideia. Cada palavra materializa o espírito. Quanto mais palavras eu conheço, mais sou capaz…

durante o inquérito, seja durante o processo, em virtude de situação de urgência e relevância. Ex.: art. 225, CPP – quando a testemunha chave ou o ofendido correr risco de vida, deve ser feita a colheita do depoimento pelo juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes (depoimento ad perpetum rei memorium) 5 – Características do IP: 5.1 – Procedimento Escrito: tudo deve ser documentado, art. 9, CPP. É possível a Gravação Audiovisual de Diligências, artigo 405, §1º do…

quebra dos sigilos foi devidamente autorizada pelo magistrado federal competente, que declinou em sua decisão indícios consistentes de que as condutas investigadas estariam subsumidas em qualquer das hipóteses do artigo 1º da Lei 9.613/1998. 4. No caso dos autos, "as interceptações telefônicas devem perdurar pelo tempo necessário à completa elucidação dos fatos delituosos, podendo ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo Juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento

discurso”, “O orador da turma fez um discurso emocionante”, “aquele político tem um discurso de direita”, “mas que discurso moralista!”, “Ah, isso é só discurso” ou em expressões como: discurso religioso, discurso político etc. Será que em todos esses casos a palavra discurso tem o mesmo sentido? Discurso é o mesmo que linguagem? Você deve ter estudado na escola a gramática da língua portuguesa (ou da língua inglesa, espanhola...). Quando falamos em gramática e em discurso estamos…

com.br Jaú tem mais casos de dengue a cada 100 mil habitantes em SP Município ultrapassa os 2,2 mil casos da doença e está entre as cidades com maior número de ocorrências no Estado Jaú é a cidade do Estado de São Paulo que registra o maior número de casos de dengue para cada 100 mil habitantes. Dados da Secretaria de Saúde mostram que as quatro cidades com mais ocorrências da doença são Campinas, Americana, Jaú e São Paulo. O Município está com 2.214 casos positivos. …

Constituição real, efetiva, que corresponde à soma dos fatores reais de poder que regem esse País, e uma Constituição escrita, por ele denominada de “folha de papel”. Esse Constituição escrita só teria validade se correspondesse à Constituição real. Em caso de conflito, a Constituição escrita sucumbiria. É também sociológica a concepção marxista de Constituição, para a qual a Constituição não passaria de um produto das relações de produção e visaria a assegurar os interesses da…

militares, ainda que de forma tímida. A polêmica é se o principio da insignificância poderia ser aplicado em todos os tipos penais militares ou somente nas mesmas hipóteses previstas no direito penal comum. Como os dois pilares básicos das instituições militares são a hierarquia e disciplina, ficaria, em tese, temeroso se aplicar o princípio da insignificância em todos os tipos penais militares, pois isto poderia afetar estes dois pilares. 10 Antecedendo o exame sobre o…