Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

correção das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CAIXA = Caixa Econômica Federal; CF = Constituição Federal de 1988; CP = Código Penal; CPI = comissão parlamentar de inquérito; CPP = Código de Processo Penal; IP = inquérito policial; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

Art. 22 da CF/88. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio,…

AS NORMAS DO ADCT. São todas normas constitucionais e AMBAS SERVEM como parâmetro para o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE das leis. Sendo assim, todas as normas infraconstitucionais precisam estar em harmonia com as normas do corpo fixo e do ADCT. Caso contrário, serão declaradas inconstitucionais, pois não podem abalar a superioridade da Carta Magna. Normas constitucionais originárias: Aquelas que nasceram no dia 05 de Outubro de 1988, durante a bela tarde de uma quarta-feira. Normas…

comum nos bastidores da política entre os parlamentares para designar essa prática ilegal. Jefferson acusou o então Ministro da Casa Civil José Dirceu de ser o mentor do esquema. A palavra "mensalão" foi então adotada pela mídia para se referir ao caso. A primeira vez que a palavra foi grafada em um veículo de comunicação de grande reputação nacional ocorreu no jornal Folha de S.Paulo, na matéria do dia 6 de junho de 2005. A palavra, tal como ela é, foi utilizada também na mídia…

jurisdicionais, pois "dizer o direito" não é privilégio do juiz estatal. O árbitro também prevê a aplicação de direito de forma impositiva. A CF diz que a jurisdição é dada pelo povo ao Estado. Isso fica de forma ainda mais íntima no caso do árbitro, ao dar a norma no caso concreto. Imagine-se em 1991, quando professor CARMONA defendeu que arbitragem era jurisdicional, a ideia era considerada um absurdo. O próprio orientador afirmara que não concordava com nada do que havia sido…

art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988 prescreve que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos”, “podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Ao contrário do que ocorre em diversos sistemas de justiça constitucional, nos quais as ações de…

é pacífico que tem. 3) Controle de Constitucionalidade (Caso Marbury X Madison em 1803 Juiz Marshall- Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte dos EUA declarou uma lei inconstitucional, mas existem dois precedentes anteriores a este nos quais foi exercido o controle de constitucionalidade). A importância do caso decidido pelo Juiz Marshall se dá pelas diretrizes que ele fixou. A base teórica do controle foi formulada por este caso. 4) A Constituição norte-americana é…

do Marajó nos últimos cinco anos. BELÉM - PARÁ Fevereiro 2010 2 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Presidente: Deputado Adamor Aires (PR) Relator: Deputado Arnaldo Jordy (PPS) Foto 01: Composição original da CPI. Fonte: Ozéas Santos (2009). 3 PARLAMENTARES MEMBROS DA COMISSÃO MEMBROS TITULARES MEMBROS SUPLENTES Deputado Adamor Aires (PR) - Presidente Deputado Carlos Bordalo (PT) Deputado Arnaldo Jordy (PPS) - Relator…

Daniel, coordenador da eleição de Lula em 2002 Capítulo 9 Promotores pediram prisão de Antonio Palocci, acusado por envolvimento com a 'máfia do lixo' Capítulo 10 Oito ministros do governo Lula. Oito casos de corrupção Capítulo 11 O presidente do Senado, aliado de Lula. Outro caso de corrupção Capítulo 12 Sob a conveniência da 'segurança nacional', Lula não revelou gastos com cartão corporativo Capítulo 13 Em 5 anos, Lula repassou R$ 12,6 bilhões para ONGs. Dinheiro…

......................................................... 35 2.7 PRAZOS DO INQUÉRITO POLICIAL ........................................................................ 37 2.7.1 No caso de indiciado solto.......................................................................................... 37 2.7.2 No caso de indiciado preso......................................................................................... 39 2.7.3 Prazos especiais .................................................