Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

servidores. “Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (CF, art. 49, X). Investigar fato determinado, por meio da criação de comissões parlamentares de inquérito – CPI (CF, art. 58, § 3°). JULGAR. O desempenho da função atípica de julgamento ocorre, especialmente, quando o Senado Federal julga certas autoridades da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I, II, e parágrafo único).…

e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo o arquivamento do Inquérito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca. Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com a fundamentação pertinente ao caso: a) No presente caso, se o delegado constatasse de imediato a inexistência de provas, o mesmo poderia determinar o arquivamento do

interpostos, o juiz da causa determinará a expedição da Carta de Guia provisória, iniciando-se a execução penal junto à Vara das Execuções Penais; c) prisões cautelares: A prisão temporária e a preventiva têm que ser analisadas por um juiz, e sendo o caso, decreta a prisão, expedindo-se o Mandado de Prisão. Obs1.: só o juiz decreta mandado de prisão, em duplicata, pois uma via fica nos autos e a outra será entregue ao preso, a título de nota de culpa para que saiba o motivo de…

Tribunais de Exceção, podendo ocorrer, se não tiver o controle jurisdicional, grandes ferimentos aos princípios constitucionais. Tais esclarecimentos são de suma importância em razão das Comissões Parlamentares de Inquérito, também conhecidas pela sigla CPI, são parte integrante da nossa Constituição Federal, configurando-se como elemento chave para o exercício das atividades de fiscalização e investigação no Poder Legislativo no Brasil. CAPÍTULO I 1 AS…

1. Introdução O art. 5º, XII da CR/88 prevê ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas (comunicações por telegrama), de dados (comunicações por informática) e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Se a comunicação for por informática e por telefone ao mesmo tempo (skype) é denominada telemática. Sigilos: …

Avanços Tecnológicos: O pré-sal e o Desenvolvimento social. No ano de 2004, foram perfurados poços na bacia de Santos em busca de óleo, já era de conhecimento da Petrobras, a existência de rochas arenosas em águas profundas naquela região, se caso encontrado óleo naquela região, as perfurações seriam aprofundadas, até chegar ao pré-sal, que é uma área que está localizada a 300km da costa, com 800 km de extensão, entre os estados de Santa Catarina e Espírito Santo, para chegar…

autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante, requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores". CAPÍTULO I Comissões Parlamentares de Inquérito Conceito…

projeção do princípio da proporcionalidade, uma virtude interpretativa que vai possibilitar que não ocorra colisão de direitos fundamentais, como é o que ocorre, por exemplo, com a limitação dos direitos de opinião ou de privacidade em determinados casos. Havendo conflito entre bens constitucionalmente protegidos, devem ser combinados os mesmos. Não se pode atender apenas um lado; deve haver uma dosimetria, um balanceamento, e um bom instrumental é o princípio da proporcionalidade. Em…

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

estado de defesa, intervenção federal ou pedido de autorização para decretação de estado de sítio), ou, ainda, para o compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República. Há outra hipótese de convocação extraordinária. Verificando-se caso de urgência ou de interesse público relevante, tanto o Presidente da República, quanto o da Câmara dos Deputados ou Senado, tem competência para convocar a reunião extraordinária do Congresso Nacional. Nessa convocação será tratado…