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Plano de Aula: DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO.
DIREITO PENAL II - CCJ0032
Título
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
12
Tema
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO.
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência dos efeitos de uma sentença penal condenatória. Reconhecer, nos casos concretos apresentados, a relevância do instituto da Reabilitação como meio efetivo e eficaz para a ressocialização e reinserção gradativa do apenado à convivência em sociedade.
Estrutura do Conteúdo
1. Efeitos da condenação 1.1 Efeitos Primários 1.2 Efeitos Secundários a) Efeitos Secundários Penais b) Efeitos Secundários Extrapenais b.1) Genéricos b.2) Específicos c) Efeitos Secundários previstos na Legislação Extravagante – confronto com as disposições do Código Penal. c) Independência das Jurisdições 2.Reabilitação 2.1. Conceito. 2.2. Natureza Jurídica. 2.3. Pressupostos. 2.4. Condições. 2.5. Efeitos. - Sigilo dos registros criminais do processo e condenação – alcance. 2.6 Revogação. a) Competência para decisão b) Recurso da decisão que concede ou nega a Reabilitação. Indicação Bibliográfica
· Leia os arts. 91 a 95 , do Código Penal.
· Leia os seguintes capítulos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina:
- BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15.ed. São Paulo: Saraiva.v 1., 2010.ISBN 978-85-02-08610-4, Capítulo XL, pp.768 a 779.
- CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 14.ed São Paulo: Saraiva.v.1,2010.ISBN 978-85-02-08630-2, itens 43 e 44, pp.532 a 542.

Aplicação Prática Teórica
Questão n. 1) Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e,