ADVOGADA

município de xxxxx, Estado xxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em razão dos motivos fáticos a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE a) Da Justiça Gratuita Afirma a impetrante, sob as penas da lei e na forma do artigo 4º da lei 1060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, sendo economicamente e juridicamente hipossuficiente, portanto titular do direito público subjetivo à Justiça Gratuita, nos precisos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República. b) Da Legitimidade Passiva Ad Causam Não há como deixar de se perceber a legitimidade da Exmo. Sr. Prefeito de xxxxxx para figurar no pólo passivo do presente writ, já que, conforme se observa nas provas trazidas à baila pela impetrante, foi esta autoridade que divulgou o edital do concurso, esta autoridade que homologou tal concurso, e concluindo, é esta mesma autoridade que, conforme previsão editalícia, deverá nomear os aprovados do presente certame. Neste sentido é de se observar a doutrina de Hely Lopes Meireles dando conta de que “É o Alcaide parte legítima para integrar o pólo passivo da mandamental, eis que “investida do poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal” (HELY, Mandado de Segurança..., Malheiros, 17ª edição, 1996, pág. 25), sendo orientação Pretoriana que “incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de…

na Rua: João da Matta e Luz, 84 – Centro – Barueri – SP – CEP: 06401-110, em razão dos motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor: Preliminarmente a) Da Gratuidade de Justiça Afirma o impetrante, sob as penas da lei e na forma do artigo 4º da lei 1060/50, que é economicamente e juridicamente hipossuficiente, portanto titular do direito público subjetivo à assistência integral a gratuita, nos precisos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República e do artigo 30,…

ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA ROSEMILSON SAMPAIO SILVA AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO ESTADO DA BAHIA ADRIANO FERRARI SANTANA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação…

que é o responsável pelos atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos para provimento em cargo da carreira apoio à educação básica do quadro permanente de pessoal da secretaria de estado de educação, no qual a Impetrante foi aprovada. O Edital n. 001/2012 SAD/SED, que regulamente o referido certame dispôs em seu item 14.1 que: 14.1 - A nomeação do candidato aprovado e classificado no Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SED/Adm/2011,…

O MANDADO DE SEGURANÇA E O DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO Gabriela Oliveira Freitas1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 DO MANDADO DE SEGURANÇA; 3 DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO; 4 DO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF; 5 CRÍTICA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF; 6 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O Direito, na atualidade, tem se afastado da teoria positivista, pelo que se entende que este não está vinculado somente ao disposto na…

Concursos públicos: há direito à nomeação dos candidatos aprovados? Gustavo Henrique de Morais Costa Resumo: Foi verificado que não há legislação específica sobre concursos públicos. A omissão legislativa faz com que a fase da tão sonhada nomeação se torne uma etapa de incerteza para os milhares de candidatos que são aprovados em concursos públicos. Diante desse quadro, os Tribunais tem regulado a matéria com decisões que vem alterando substancialmente os direitos de quem logra…

PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está submetida aos princípios da…

Caso concreto (aula 4) Caso 1) Art. 3º - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Feita a revisão, ela não pode ser retomada. Deveria ter sido feita em 1º de outubro de 1993, mas foi feita em 1994. Não pode mais er feita. Se for retomada, é formalmente inconstitucional. Foram 6 emendas de revisão. ADCT: a partir do momento que é cumprida, a…

Concurso público: reflexões acerca do dever de convocação pessoal dos candidatos Especialista em Direito Público (Unig). Mestrando em Direito (Ucam). Advogado. Procurador do Município de Mesquita. Professor universitário. Resumo: Este artigo analisa pragmaticamente um aspecto que envolve princípios constitucionais dirigidos à administração pública e sua relação e aplicabilidade à garantia constitucional dos concursos públicos. A reflexão parte do problema que envolve o…

judicial que garanta a sua convocação e posse no cargo público de Profissional Básico de Arquitetura, em razão de aprovação em concurso público. É o essencial. Passa a se manifestar. A presente demanda gira em torno da possibilidade de convocação da parte autora para tomar posse no cargo de Arquiteta no concurso público promovido pelo BNDES, nos moldes do edital BNDES 01/2010. Ficou determinado que o referido concurso seria destinado ao preenchimento de vagas para…