Caso Concreto Os Candidatos Aprovados Em Concurso Publico

suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 3.469, de 24 de dezembro de 2009, e da Lei Promulgada nº 70, de 14 de julho de 2009, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de vagas para cargos de Nível Superior da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SUSAM e das Fundações Públicas Estaduais de Saúde a seguir: Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas…

interesses de terceiros. Jamais poderá atuar em nome próprio. Já o particular só atua em nome próprio, seus interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). É com base no art. 1º da CF que se baseia tal idéia. Art. 1º A República (coisa pública) Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS XXXXXXXXXX CURSO DE XXXXX LIMITAÇÃO DA IDADE PARA ACESSO A CARGO PÚBLICO xxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CAMPUS DE XXXX CURSO DE XXXXXX LIMITAÇÃO DA IDADE PARA ACESSO A CARGO PÚBLICO Monografia apresentada por XXXXXXX, ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da URI, Campus de XXXXX, como…

QUESTÕES FGV/OAB – DIREITO ADMINISTRATIVO Gerson Dalle Grave LEI 8.112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS e LEI 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 - (FGV –OAB III Exame Unificado) Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi…

e fundamentos a seguir delineados. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR Aduz o reclamante que ingressou nos quadros da ré, em uma das vagas ofertadas ao cargo de auxiliar técnico eletricista, na data de 14/04/2008, através de concurso público de que trata o edital nº. 001/2006-CEA, de 25 de agosto de 2006, recebendo como ultima remuneração o valor de R$ 1.864,60, sendo que continua laborando para a Reclamada. Alega o Reclamante, que atualmente exerce a função de…

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO - Nº 02/2013 A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Administração e da Comissão Especial de Concurso Público, nos termos da legislação vigente, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público para os cargos descritos na Tabela abaixo. As provas objetivas serão aplicadas no dia 01 e/ou 08 de setembro de 2013 em local e horário a ser definido em Edital

CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A Comissão de Concurso para Admissão de Servidores do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de cargos públicos do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o qual regerse-á de acordo com as Instruções…

pelo Presidente da República, através do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, torna público a abertura das inscrições para o concurso público para provimento de cargos do Quadro Permanente, indicados nos Anexos I, II e III, regidos pelas Leis nºs 8.112/1990, 9.527/1997, 11.091/2005 e suas alterações e Decreto 6.944/2009, o qual será regido por este Edital. 1. REALIZAÇÃO E ESTRUTURA DO CONCURSO 1.1 O Concurso, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá em prova de…

APERIBÉ *Arquivo alterado conforme editais de retificação* Edital de Concurso Público - Nº 01/2015 O Município de Aperibé/RJ, por meio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de inscrições para o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS, destinados a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos abaixo especificados. O Concurso Público será regido de acordo com o que estabelece a…

todos os casos, a apreciação judicial.” (Súmula 473.) “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” (Súmula 346.) Em conclusão, o Plenário, por maioria, concedeu mandados de segurança a fim de decla­rar a validade da participação dos impetrantes até o final do certame, segundo o resultado deste. No caso, tratava‑se de writs impetrados contra ato do CNJ que, em procedimentos de controle administrativo, determinara a desclassificação de todos os…