Caso Concreto Os Candidatos Aprovados Em Concurso Publico

Que a impetrante, FLÁVIA DE SOUSA GABRIEL, foi aprovada em 181º (centésimo octogésimo primeiro) lugar, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, no concurso público realizado pelo município de Grajaú/MA em 11 de novembro de 2007, sendo que para a referida área o Edital nº 001/2007 oferecia 209 vagas. Esclareça-se que o concurso público em questão foi prorrogado por dois anos pelo Decreto Municipal nº 003/2010, de 02 de fevereiro de 2010, passando a vigorar até o dia 13/02/2012. …

Administração - SEAD, Presidente da Comissão do Concurso Público para provimentos de vagas do Grupo Penitenciário - EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO - NM, integrante da Pessoa Jurídica do ESTADO DO AMAPÁ, podendo ser localizado na Secretária de Estado da Administração, Av. Fab, s/n, Centro, Macapá/AP pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I) DOS FATOS No dia 30/06/2010, publicou-se no Diário Oficial do Estado o Edital de Abertura do Concurso Público para provimento…

de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARTE”C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do 1. ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, ativa e passivamente representado por sua Procuradoria Geral do Estado,com endereço na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, SetorCentral, Goiânia – GO, CEP: 74.003-010; e da 2. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG,…

Súmula n. 22* CONCURSO PÚBLICO — Prorrogação. Previsão no Edital O Edital de convocação de concurso público deve fixar o prazo de sua validade (na forma que dispuser lei específica, se houver, no máximo de dois anos) e estipular a possibilidade, ou não, de sua prorrogação, por uma única vez e por prazo idêntico ao inicial, devendo a prorrogação ser publicada no Diário Oficial antes de expirado o prazo original. Se o Edital não consignar, expressamente, a possibilidade de prorrogação, o…

Caderno de exercícios Dir. Administrativo - III 2012.2 Semana 4. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal…

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MPU REGIONALIZADO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME, DISPONIBILIZADA PARA CONCURSO DE REMOÇÃO POSTERIOR. LEI Nº 11.415/2006. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando que a União o nomeasse no cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério…

Caso Concreto 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

E 356 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a…

FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A (IN)EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS ARTIGO CIENTÍFICO APRESENTADO À DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO III - CURSO DE DIREITO – --- SEMESTRE - TURMA B PROF. Xxxxxxxxxxxxxxx REGISTRO – SP 2011 SUMÁRIO RESUMO .................................................................................................... 03

ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA EDITAL DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR SOB O REGIME ESTATUTÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA O Presidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, considerando o processo nº E-01/500.036/2011, torna pública a realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de 40…