Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.

URGENTE: PEDIDO LIMINAR
Pedido de gratuidade de justiça

NÍVEA DOS ANÇOIS PEREIRA, brasileira, economista, solteira, portadora do RG n.º 204 -AP, inscrita no CPF n.º XXX.XX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n.º XXX, bairro Buritizal, CEP n.º 68902-210, Município de Macapá, Estado do Amapá, vem à presença de Vossa Excelência, com as devidas homenagens de estilo, com fulcro no art. 5º, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei n.º 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em desfavor de autoridade pública, Sr. XXXXX, Secretário de Estado da Administração - SEAD, Presidente da Comissão do Concurso Público para provimentos de vagas do Grupo Penitenciário - EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO - NM, integrante da Pessoa Jurídica do ESTADO DO AMAPÁ, podendo ser localizado na Secretária de Estado da Administração, Av. Fab, s/n, Centro, Macapá/AP pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I) DOS FATOS

No dia 30/06/2010, publicou-se no Diário Oficial do Estado o Edital de Abertura do Concurso Público para provimento de vagas do Grupo Penitenciário aos cargos de EDUCADOR SOCIAL PENITENCIARIO - NS, EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO - NM E AGENTE PENITENCIÁRIO - NM, pertencentes ao quadro permanente do Instituto de Administração Penitenciaria do Governo do Estado do Amapá (IAPEN), organizado pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD). Este instrumento convocatório foi republicado na íntegra no dia 14/07/2010, sob o mesmo número, qual seja Edital nº. 01/2010-IAPEN.
O concurso público dividia-se em cinco fases: a) primeira fase: exame de conhecimentos (prova objetiva), de caráter eliminatório e classificatório; b) segunda fase: teste de aptidão física, de caráter eliminatório, somente para o cargo de agente penitenciário; c) terceira fase: avaliação psicológica para todos os