A (in)existência de discricionariedade da administração pública para a nomeação de aprovados em concursos públicos

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A (IN)EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS

ARTIGO CIENTÍFICO APRESENTADO À DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO III - CURSO DE DIREITO – --- SEMESTRE - TURMA B PROF. Xxxxxxxxxxxxxxx

REGISTRO – SP
2011

SUMÁRIO

RESUMO .................................................................................................... 03

ABSTRACT ................................................................................................ 04

1. INTRODUÇÃO ................................................................................................ 05

2. CRITÉRIOS PARA ADMISSIBILIDADE ................................................ 05

3. DA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO ................................ 05

4. DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ............................................ 06

5. DO CADASTRO DE RESERVA ................................................................ 07

6. DO PLANEJAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO CERTAME .......... 08

7. CONCLUSÃO ............................................................................................ 08

8. BIBLIOGRAFIA ........................................................................................ 10

A (IN)EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS

RESUMO

Para ingressar na carreira pública, o candidato deverá se submeter a uma seleção por concurso público de provas ou de provas e títulos. Sendo aprovado dentro do número de vagas, o candidato possuirá mera expectativa de direito à nomeação, sendo comum a Administração Pública realizar concursos sem a efetiva convocação dos candidatos.

Tal ato discricionário da Administração Pública ensejou a indignação de candidatos e atualmente

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