Caso Concreto Os Candidatos Aprovados Em Concurso Publico

ato. Enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direitos) a finalidade é o efeito mediato. 1. Em sentido amplo, a finalidade sempre corresponde à consecução de um resultado de interesse público; 2 . Em sentido restrito, finalidade é o resultado específico que cada ato deve produzir. É o legislador que define a finalidade que o ato deve alcançar, não havendo liberdade de opção para a autoridade administrativa; Motivo é o…

ADMINISTRATIVO Aplicação: 25/7/2010 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL O ato a ser impugnado é de ministro de Estado, sendo o foro competente o Superior Tribunal de Justiça. Há prova pré-constituída e direito líquido e certo, visto que o candidato foi chamado para apresentação de documentos para a nomeação, devendo ser impetrado, portanto, mandado de segurança como medida mais adequada. Ainda que de forma rudimentar (a título de exemplo: “qualificação, residente e domiciliado…

Autarquias. Fundações Públicas. 3. Manual de redação da Presidência da República 4. LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968, Regula a microfilmagem de documentos oficiais. LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Decreto n° 4.073/2002. LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. 5. Lei nº 8.666/93. Lei 10.520/2002. ASSISTENTE OPERACIONAL A 1.…

Município de Dores de Campos/MG *Arquivo atualizado conforme retificação I de 26 de junho de 2015 *Arquivo atualizado conforme retificação II de 08 de julho de 2015 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001 DE 2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS/MG torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento de vagas para o seu quadro de servidores, com base na Legislação Municipal vigente, na Portaria nº 17/2015, na Lei Federal nº 11.350/2006

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015 O Presidente da CETTRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a autorização contida no Processo de Compras nº 074/2014, e considerando o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO A realização de Concurso Público para provimento de vagas para cargos, abaixo relacionados, sob o regime…

do ato impugnado. Com efeito, o termo a quo, para impetração do mandado de segurança, dá-se com a publicação do ato acoimado ilegal, ou seja, aquele que tem aptidão para, efetivamente, causar a lesão líquida e certa à esfera do impetrante. No caso em exame, o ato ilegal do qual resultará na violação de direito líquido e certo do Impetrante, ao permanecer os Impetrados omissos quanto a sua convocação para realização das próximas fases do certame e, consequentemente, para ingresso na…

AULA 3 Caso concreto, Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo. O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu…

às próprias informações efetivamente violado (ou que o cidadão tenha, com razão, receio de que venha a ser violado) por uma autoridade pública ou por uma pessoa que esteja na atribuição de um poder público, como, por exemplo, diretores da Anatel, do Detran, do INSS ou até mesmo de um Hospital Público ou, segundo frequentes interpretações judiciais, de um diretor de instituição particular de ensino. É, portanto, um meio pelo qual os cidadãos podem acionar o judiciário para que se manifeste sobre

41/2003, cuja finalidade foi corrigir uma distorção que prejudicava, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003; b) a Lei 12.598/2012, que contém normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; c) a Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas…

UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE - UNI-BH HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO BELO HORIZONTE – MG 2010 HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH, como requisito…