Direito Penal IV - Caso Concreto Questão 1 Túlio, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte.

Direito Penal IV - Caso Concreto Questão 1 Túlio, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. Mário, funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura Carlos, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de Túlio. Carlos, então, diz que é muito amigo de Túlio e usaria de sua influência para que este acobertasse o nome de Mário, desde que este lhe pagasse a importância de R$ 3.000,00. Todavia, Carlos sequer conhecia Túlio e, após receber aquela quantia de Mário, oferece a Túlio o valor de R$ 1.500,00, para que não divulgasse o que seria facilmente descoberto, valor este aceito por Túlio. Contudo, mesmo recebendo o dinheiro, Túlio, em sua auditoria, detecta e relata a fraude praticada por Mário. Com base nos estudos realizados sobre os Crimes contra a Administração Pública, responda de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas de Carlos, Túlio e Mário. (FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito MODIFICADA) Mário praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP); Carlos praticou concurso material de crimes: de tráfico de influência (art. 332, CP) c⁄c corrupção ativa (art. 333, CP) c⁄c art. 69,CP; e Túlio praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP). ver a ordem:…

sua credibilidade e a sua eficácia jurídica e social. E não haveria de ser diferente porque a previsibilidade é indispensável para que o próprio jurisdicionado tenha condições de fazer a análise das suas atividades (se pautadas ou não pela justeza), a partir dos resultados que sabe poder esperar . Passa-se, então, a ser intolerável "tentar a sorte" através da prestação jurisdicional como justificativa para desrespeitar a antevista esfera jurídica do próximo. Sendo a previsibilidade…

pretensão de universalidade (valem para todas as pessoas). PRESSUPOSTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: a) Existência de uma Constituição formal e rígida. b) A Constituição ser entendida como norma c) Existência de, pelo menos, um órgão dotado da atividade de controle. d) Uma sanção para a conduta (positiva ou negativa)realizada contra a constituição. Tipos de Inconstitucionalidade: 1. Por ação: Conduta positiva do poder público que contraria as normas previstas na…

Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Questões: 1. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art 102, I, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Foram apresentadas três posicionamentos com relação à equivalência entre os controle…

existência do controle de constitucionalidade é a existência de uma constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade, no caso do Brasil, é o STF. Portanto, controle de constitucionalidade significa verificar a compatibilização de normas subconstitucionais em face da Constituição Federal. 1.1 – MODELO AMERICANO Conhecido também como controle concreto, incidental, difuso ou prejudicial, pois o judiciário só pode se manifestar…

se existem in concreto os pressupostos de uma conseqüência do ilícito determinados in abstracto por uma norma geral. 2ª etapa - averiguação de que está em vigor uma norma geral que liga uma sanção ao fato. 3ª etapa - ordenar in concreto a sanção estatuída in abstracto na norma jurídica geral. Decisão Civil – a sanção é estatuída somente sob condição, ou seja, se a prestação ao demandante não for cumprida. ≠ Decisão Penal – a pena é posta incondicionalmente, sendo condicionada…

CONCRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1-) No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas¿ R - ) Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta pelo autor GLEIDSON e tendo como réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2-) Em que comarca e vara foi ajuizada a ação¿ R-) 11 ª Vara da Fazenda Pública Comarca P.R.C.I São Paulo. 3-) Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um…

fato concreto declarando-o contrário aos preceitos constitucionais, neste caso, o juiz soluciona apenas o litígio posto à sua apreciação; b) principal ou via de ação – por meio de uma ação própria busca a declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional. Sistemas de Controle da Constitucionalidade: São divididos em: Difuso, Concentrado e Misto, Os sistemas difuso e concentrado são originais (em essência). O sistema misto foi criado pelo Ordenamento…

jurisdicional de constitucionalidade das leis corresponde a um dos vários possíveis aspectos da chamada “justiça constitucional”. Há um aspecto funcional em todas as manifestações de “justiça constitucional”: assegurar a supremacia da Constituição. Deve-se perceber que houve, em princípio, a delimitação da análise ao controle jurisdicional de constitucionalidade (judicial review). Não se pode omitir, no entanto, a alusão ao fato de que, em alguns países, em lugar de um controle…

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