Caso Concreto Orgãos

caminha para ser uma Corte Constitucional. Agora tbm foi criado mecanismo para o STJ. Julgamento por amostragem, o supremo resolve se tem repercussão geral e assim decide para todos esses processos. 11417/06 – Sumula Vinculante: vincula os demais órgãos do poder judiciário e da adm pública, não vincula o supremo e o legislativo. O procedimento de edição de Sumula Vinculante: art 103-a – o único tribunal que pode editar sum vinc é o STF: • Sendo este por oficio ou por provocação. •…

QUESTÕES: Controle Difuso e Concreto de Constitucionalidade 1) No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas? 2) Em que Comarca e Vara foi ajuizada a ação? 3) Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu fosse declarado inconstitucional? 4) Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida? O juiz teria competência para reconhecer…

como teratológica, a explicação de que, no controle difuso, o Supremo decide inter partes, enquando no controle concentrado decide erga omnes. (p. 403) Onde está a lógica disso, já que – seja decidindo incidenter tantum ou principaliter tantum – o órgão prolator da decisão é o mesmo? (p. 403) A idéia de supremacia da Constituição é tributária do constitucionalismo norte-americano e foi considerada como a criação jurídica mais importante daquele país, ao lado do sistema federal. (p.…

Silva, Regina Elizabeth P de Oliveira, Vinícius S. H. C. Alves, Carlos Filipe C. Rocha e Hélio Lucena. 1. Os conceitos não se confundem. A classificação em concreto e abstrato diz respeito à finalidade do controle exercido, ao passo em que a classificação em difuso e concentrado diz respeito à competência do órgão jurisdicional. Controle concreto é aquele utilizado com o objetivo principal de proteger direitos subjetivos (objetivo principal, e não exclusivo), de modo que manter a…

AULA 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público,

Constitucionalidade: ➢ Controle Político – que é exercido por um órgão de natureza especial, como por exemplo as CCJ (s) Comissões de Constituição e Justiça. ➢ Controle Jurisdicional – que é exercido pelo próprio Poder Judiciário, a quem compete declarar a inconstitucionalidade, sendo no Brasil exercido através do controle difuso e do controle concentrado. ➢ Controle Misto - Neste caso, a própria Constituição determina que certos tipos de Leis serão…

Discute-se sobre a iniciativa popular para emenda constitucional. Uma vez proposta a emenda ela será discutida e votada em cada uma das casas legislativas em dois turnos em cada e a aprovação deve se dar nesses turnos por 3/5 desses membros. Nesse caso ela será aprovada, não precisando da aprovação do presidente. {Aula 04/06/13} 5. Constituição brasileira: O projeto para elaborar a constituição de 23, ficou conhecido como projeto mandioca. Previram um critério…

Função de definição política: escolha primária de fins; generalidade e abstracção; as políticas são definidas atendendo à generalidade dos indivíduos; existe uma preocupação de justiça (sem olhar a quem) e de interesse público; legitimidade própria dos órgãos com esta função – legitimidade democrática. 2. Aplicação das políticas às situações específicas: é uma função mais técnica; aplicam-se os critérios gerais das políticas da primeira função; esta aplicação pode não respeitar os…

ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser identificado algum tipo de inobservância à CF. Caso aconteça,…

ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser identificado algum tipo de inobservância à CF. Caso aconteça,…