Caso Concreto Orgãos

normas jurídicas (ex.: CC; Código administrativo...) * Político: refere-se aos orgãos encarregados da produção de normas jurídicas * Filosófico: encara o fundamento da obrigatoriedade das normas jurídicas * Sentido técnico-jurídico: que é utilizado como o significado de modos de formação e revelação do direito objectivo, das normas jurídicas. 1. A Lei – norma jurídica directamente imposta por órgão competente; 2. O Costume – norma resultante duma prática social constante…

informações que normatizam desde o material até a execução e ações de segurança da obra (historicamente conhecida como NB-1), NBR 7197, NBR 6119 e NB 49, de modo que a esta Norma cabe definir os critérios gerais que regem o projeto das estruturas de concreto, sejam elas de edifícios, pontes, obras hidráulicas, portos ou aeroportos, etc. Assim, ela deve ser complementada por outras normas que fixem critérios para estruturas específicas. As normas relacionadas a seguir contêm disposições…

significa o poder de dizer o direito que a constituição da aos órgãos; função do estado exercida por um juiz dentro de um processo para a solução de um litígio. Pode ser definida como sendo uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça,o que busca o Estado é fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito…

controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais pode ser exercido repressivamente pelo Poder Judiciário com base em dois critérios, sendo eles, o Difuso ou concreto (onde o controle é realizado por qualquer juiz ou tribunal), e o Concentrado ou abstrato (exercido apenas pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, no caso do Ordenamento Jurídico Brasileiro, o STF). Adentrando mais especificamente ao Controle de Constitucionalidade Concentrado, exercido apenas pelo STF,…

PROCESSUAL O direito processual cria e regula o exercício dos remédios jurídicos através de disposições contidas no texto constitucional, o que vem tornar efetivo todo o ordenamento jurídico, dirimindo conflitos, pacificando e fazendo justiça no caso concreto, é o ramo do direito que valida todos os direitos e garantias fundamentais presentes na carta magna, e é através do devido processo legal que temos a efetividade de todo texto constitucional. 2.0 – OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS…

aquele que ocorre incidentalmente no curso de um processo comum. São características: A) só é exercitável à vista de caso concreto, de litigio posto em juízo; B) o juiz singular poderá declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ao solucionar o litigio entre as partes; C) não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas exigência imposta para a solução do caso concreto; D) a declaração, portanto, não é o objetivo principal da lide, mas incidente, consequência. 15.…

(Congresso Nacional) • Poder Judiciário Vias de Defesa (de exceção) Vias de Ação Controle Difuso Controle Incidental Controle Concreto Controle Concentrado Controle Principal Controle Abstrato Vias de Defesa (de exceção) CONTROLE DIFUSO = feito por qualquer juiz/tribunal Vias de Ação – CONTROLE CONCENTRADO (realizado por um único órgão) = STF 5 vias de CC •ADIN Genérica •ADC •Ação Interventiva •Ação de Inconstituc. Omissão •ADPF O CONTROLE DE…

Juridicamente, fonte é o lugar onde provém a norma de direito, isto é, fonte do direito e aquilo que o produz, é algo de onde nasce o direito. Caso o direito em questão seja o direito natural a sua fonte será a natureza humana. Já em relação ao direito positivo, notadamente no que tange ao direito objetivo pode-se dizer que fonte é o órgão dotado de poder normativo, o órgão a qual produz a norma, que num sentido geral pode-se dizer que é o Estado. Todavia existem normas (consuetudinárias…

Nos países onde a Constituição é mais flexível, não tem controle de constitucionalidade. Existência de pelo menos 1 (um) órgão com competência para fazer o controle: STF em última palavra, em regra qualquer juiz. O parecer terminativo é da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Antecedentes remotos: Surgiu nos EUA em 1803, o controle era difuso (caso concreto). Espécies de Inconstitucionalidade: Por ação: O poder público edita uma lei ou ato normativo. Por omissão: O…

Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. Resposta: Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são as ações constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na forma autônoma, prevista no art. 1º, caput, da lei n.º 9.882/99. Já no caso…