Caso Concreto Orgãos

DIREITO ADMINISTRATIVO I SEMANA 1 CASO CONCRETO 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a…

Unidade Jurisdição. O artigo procura definir discricionariedade, caracterizando-a, bem como sustenta a diferenciação entre o estudo deste fenômeno a partir das opções na aplicação da lei nos casos dos termos imprecisos. Perspectiva confrontada com a margem de liberdade atribuída conscientemente ao administrador pelo órgão legiferante. O controle jurisdicional efetivo, ou seja, a anulação do ato viciado perpassa pela teoria do desvio poder. Esta argumenta que a invalidação dos atos…

de 1960, Hans Kelsen dedica-se ao problema da interpretação jurídica. Apesar de ser um número reduzido de páginas, para muitos, o capítulo VIII da Teoria Pura do Direito, ao trazer a “vontade” como elemento necessário à aplicação do direito no caso concreto, poria em xeque a própria coerência interna da obra. Aqueles que sustentam a tese da incoerência não encontram dificuldades em perceber, no próprio capítulo VIII, evidências de que a significação jurídica 1 Professor da UFMG.…

Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (que pode ser genérica, por omissão ou interventiva), a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujos julgamentos são de competência do Supremo Tribunal Federal. O controle concreto, por sua vez, é…

controle de constitucionalidade, primeiramente o POLÍTICO e depois o JUDICIAL. O controle político é exercido pelos órgãos do Poder Executivo e pelos órgãos do Poder Legislativo. O controle judicial fica a cargo do Poder Judiciário. Em regra, no ordenamento jurídico brasileiro, o controle político é prévio e o judicial é realizado posteriormente. Contudo, há uma exceção para cada caso. Controle político Pode ser realizado ainda dentro do Congresso Nacional, pela CCJ – que é a…

supremacia da Constituição, porque isto pressupõe uma distinção hierárquica entre ela e as demais normas do ordenamento jurídico. Esta supremacia também pressupõe que a Constituição crie um órgão para controlar seus valores, e acaba impondo a separação de poderes, uma vez que a concentração de poder faria com que o mesmo órgão emitisse normas e as controlasse sob o signo da (in)constitucionalidade. • Em um sistema de Constituição flexível e não escrita, como na Inglaterra, é difícil, e…

o direito” aplicável ao caso, surgindo a Jurisdição, concebida até os dias atuais, que é a atividade mediante a qual os juízes examinam as pretensões e resolvem os conflitos. Pela jurisdição os juízes agem em substituição às partes, que não podem fazer justiça com as próprias mãos; a elas que não podem agir, resta a possibilidade de fazer agir, provocando o exercício da função jurisdicional que se exerce através do processo que é o instrumento por meio do qual os órgãos jurisdicionais…

influência que nela se concentrou a Constituição polonesa. Embora a constituição não tenha introduzido qualquer modificação no modelo difuso de controle, mantendo a exigência do quórum especial para a declaração da inconstitucionalidade, passou a ter que, caso fosse declarada a inconstitucionalidade de uma que, a juízo do Presidente da República, seja necessária a ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa do interesse nacional de alta monta, poderia o Chefe de o Executivo submetê-la…

realizando o bem comum. Ao Poder Judiciário incumbe a função jurisdicional, ou seja, o exercício que faz a lei atuar, na composição dos conflitos de interesses, ou seja, cabe a este poder atuar as normas reguladoras da atividade dos cidadãos e dos órgãos públicos. CONCEITO DE JURISDIÇÃO A palavra JURISDIÇÃO vem do latim ius, que significa direito e dicere, que significa dicção, dizer. LOGO, significa a “DICÇÃO DO DIREITO”, “O DIZER DO DIREITO”, o que corresponde à função…

HISTÓRICA O controle difuso caracteriza-se por permitir a todos os órgãos do Poder Judiciário analisar a constitucionalidade de uma lei ou do ato normativo diante de um caso concreto. Verificando se não há situações de violação concreta de direitos constitucionais. Os juízes dos Tribunais não julgam a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas apreciam a questão e deixam de aplicá-la por achar inconstitucional àquele caso específico que está julgando. A idéia de controle…