Caso Concreto Orgãos

obrigatoriedade. Ela representa a vontade do povo, pois é elaborada por legisladores eleitos pelo mesmo. A jurisprudência consiste no conjunto uniforme e constante das decisões judiciais sobre casos concretos semelhantes. Esta fonte de direito é mais comumente vista em um caso concreto quando há lacunas na lei, e em casos em que couber se julgado por equidade. O costume no direito são reiterações constantes e uniformes de uma conduta, onde há convicção de esta ser obrigatória, ou…

A inconstitucionalidade por ação se verifica por uma conduta positiva do legislador, que aplica a ordem recebida pelo texto constitucional e cria a lei infraconstitucional. Neste caso, a lei pode ser feita em desacordo com o procedimento determinado pela Constituição ou contrariando o seu teor. No primeiro caso, temos a inconstitucionalidade formal objetiva e a inconstitucionalidade formal subjetiva. A inconstitucionalidade formal objetiva ocorre quando a lei é elaborada em desacordo com

Plano de Aula: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade…

CF); a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2º da CF); e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III da CF). No caso do controle concreto ou difuso, o controle é feito no curso de qualquer processo que será o instrumento pelo qual será feita a fiscalização da norma, no julgamento de um caso concreto, de forma incidental. Aqui, a alegação de inconstitucionalidade é a causa de pedir do processo. II. A declaração de inconstitucionalidade…

Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a teoria de Ciência Política desenvolvida por Montesquieu, no livro O Espírito das Leis (1748), que, visou limitar o Poder do Estado, dividindo-o em funções, e dando competências a órgãos diferentesdo Estado. Já na Antiguidade o pensador Aristóteles dividiu as funções estatais em:  Deliberativa  Executiva  Judicial. Aristóteles Também defende a necessidade de que o exercício de cada uma dessas funções seja…

foi inaugurado o sistema jurisdicional concentrado, também conhecido como modelo Europeu de controle de constitucionalidade. Segundo o Ministro Gilmar Mendes, este modelo defere a atribuição para o julgamento das questões constitucionais a um órgão jurisdicional superior ou a uma Corte Constitucional. O controle de constitucionalidade concentrado tem a ampla variedade de organização, podendo a própria corte ser composta por membros vitalícios ou por membros detentores de mandato, em geral

dos Procedimentos nos Tribunais. Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão Especial. Efeito Vinculante da Decisão. Súmula Vinculante. Legitimação. Partes. Ministério Público. Juiz. Procedimento. Reconhecimento da Divergência (Câmara isolada). Decisão do Órgão Especial…

Constituição é fundamentalmente assegurada por dois meios distintos, ambos consagrados na Parte IV da Constituição da República Portuguesa (CRP): a fiscalização da constitucionalidade (Título I) e a revisão constitucional (Título II). Em qualquer dos casos estamos perante mecanismos de protecção do ordenamento constitucional em si mesmo, ou seja, de garantia da existência da Lei fundamental. No que respeita à fiscalização da constitucionalidade, esta pretende assegurar a observância…

modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Os instrumentos de controle de constitucionalidades que encontramos no direito brasileiro são nas suas formas difusas e concentrado. Na forma difusa todo e qualquer juiz pode em um caso concreto analisar a constitucionalidade de determinado dispositivo perante a Constituição Federal, podendo ser através de: Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data, Ação Popular e Ação Civil Pública. Na…

partes. A Jurisdição possui duas Teorias: A de Chiovenda e a de Carnelutti.ParaChiovenda, a Jurisdição possui mero caráter substitutivo, ou seja, retira o direito de agir das partes uma em relação à outra, dando lugar ao direito de pedir perante um órgão estatal imparcial. Para Carnelutti, a Jurisdição tem como objetivo a resolução dos conflitos (resolução da Lide).A Jurisdição é regida por alguns Princípios: Princípio da Investidura (Somente pessoas empossadas da magistratura poderão…