Caso Concreto Orgãos

legem quando não respeita as normas constantes do sistema jurídico a praeter legem quando amplia o preceito da lei, pela adoção de uma conduta não prevista pela lei e a secundum legem quando o próprio texto de lei delega ao costume a solução do caso concreto todos com seus subtemas. A metodologia utilizada foi pesquisas realizadas em sites, enriquecida com algumas citações da apostila de noção elementar de direito. 2) Principio da obrigatoriedade na lei n° 9.099/95 Entende-se que a…

Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é um órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular. Os seguintes…

inconstitucional. Dois pressupostos são indispensáveis para que o controle de constitucionalidade seja exercido: 1°) a presença de urna Constituição rígida, da qual resulte a superioridade das normas constitucionais sobre as demais; e 2°) existência de um órgão que efetivamente assegure a supremacia do texto constitucional. 3. ORIGENS DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE O mecanismo de verificação da constitucionalidade das normas infraconstitucionais pelo Poder Judiciário é uma…

exceção. É importante saber que somente pela maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal é que uma lei ou norma pode ser declarada inconstitucional. É a chamada cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) No controle difuso, discute-se o caso concreto. Deve haver uma situação concreta onde o interessado (réu, autor, qualquer um), peça auxílio ao judiciário para escapar da incidência de uma norma inconstitucional. Os efeitos dessa decisão operam-se entre as partes e ex tunc…

constituição federal ou estadual. A inconstitucionalidade decorre da incompatibilidade de um comando produzido pelo poder publico e o comando constitucional. São pressupostos a existência do controle a supremacia da constituição e a existência de um órgão dotado de competência para declarar a inconstitucionalidade. - O ato inconstitucional tem natureza jurídica de ATO NULO de acordo com a teoria da nulidades adotada pelo STF, portanto a sentença que reconhece a nulidade (vicio na…

CASOS CONCRETOS AULAS 13/15 DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 13 Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) O Governo do Estado “X” deflagra licitação para a construção de uma rodovia, concluindo o procedimento licitatório em maio/2011. Em curso os procedimentos para a subscrição do ajuste, o Governador tem a notícia de que os recursos que lhe tinham sido prometidos por agência internacional, destinados ao custeio parcial dessa mesma obra, não seriam oferecidos – e por conta disso,…

(decisões convergentes) e jurisprudência contraditória (decisões divergentes). Em sentido estrito, é o conjunto de decisões uniformes prolatadas pelos órgãos do Poder Judiciário sobre uma determinada questão jurídica. Na prática tem afinidade com o CASE LAW e o que se deseja da jurisprudência é estabelecer a uniformidade e a constância das decisões para os casos idênticos, é, em outras palavras, a criação da figura do precedente judicial. O CASE LAW tem força obrigatória. Classifica-se em:

engenheiro irá estudar o abastecimento. Consideramos para jurista as fontes formais do direito. 2.2.2. Fontes Formais estatais e não Estatais O conjunto de normas tem o nome de constituição, as normas tem casos concretos como sentenças, que tem um conjunto jurídico .Os órgãos estatais órgãos jurisdicionais que sejam prescrições hipotética.Existem fontes estatais e não estatais que são de costume, as prescrições são dirigidas de forma concreta, que são importantes para as fontes não…

e atividade". Conceito de jurisdição: É o poder função e "atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide." O trinômio poder, função e atividade. Tem como: o poder é a manifestação do poder estatal, conceituando como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. A funçãoexpressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do…

CASO CONCRETO 1 - RESPOSTAS QUESTÃO 1 - A) R: Nessa tarefa, portanto, o juiz não é livre para fazer prevalecer o seu sentimento particular de justiça a ponto de extrapolar a moldura da lei ou de modificar os seus parâmetros. Deve consultar o seu sentimento ético com o cuidado de não se afastar demasiadamente dos sentimentos médios da sociedade em geral e da comunidade jurídica em particular. Ao mesmo tempo em que procura interpretar a consciência social, deve dar eficaz aplicação à lei; terá