Caso Concreto Orgãos

pensamento defende o conteúdo da sentença do mandado de injunção de caráter mandamental, segundo o qual o Poder Judiciário manda que a autoridade competente legisle para o caso concreto, fixando, se necessário, prazo para o cumprimento desta. A segunda linha doutrinária aduz que caberia ao Poder Judiciário dar ciência ao órgão omisso da mora na regulamentação, para que este adote as providências necessárias e, se tratar de direito oponível contra o Estado, suspender os processos…

Quem exerce o poder judiciario? O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126, sendo seus órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Como são escolhidas as pessoas que exerce o poder

distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. E, por competência, entendemos o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão desta função encarregado. Nesse entender, quando se atribui através de normas de competência, que a determinado órgão do Judiciário cabe exercer a jurisdição, este o faz integralmente, plenamente, enquanto órgão jurisdicional e não como agente. A norma de competência é atribuída ao órgão e não a pessoa do…

capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; atividade – dos órgãos para promover pacificação dos conflitos; função – complexo de atos do juiz no processo. FINS DA JURISDIÇÃO De acordo com a concepção instrumentalista do processo, a jurisdição tem três fins: a) o escopo jurídico, que consiste na atuação da vontade concreta da lei. A jurisdição tem por fim primeiro, portanto, fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito…

Judiciario: em abstrato e concreto Difuso: Qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade da lei no caso em exame, como questão prejudicial na discussão de um direito no caso concreto. Concentrado: O controle é exercido pelo tribunal de cúpula, tendo como objeto a prórpria declaração de inconstitucionalidade. No Brasil, a doutrina especializada considera dois os meios de controle de constitucionalidade: incidental ou via de defesa: há decisão sobre um fato concreto, onde…

de expressões. Aplicação: Momento final do processo interpretativo, que consiste em situar um caso concreto em relação à norma jurídica adequada. Três operações: 1. Exame da norma em sua essência -> Interpretação; 2. Exame do caso concreto e suas circunstâncias (realidade); 3. Adaptação preceito-caso concreto. Hermenêutica Interpretação (Ciência) Aplicação norma- caso concreto Interpretação Construção: Interpretação: Descobre o sentido/ o conteúdo das normas…

ao STF, órgão guardião da Constituição Federal, uma ADI impugnando a validade de uma lei paranaense que atribuía ao Poder Legislativo a iniciativa referente as leis que aumentavam a remuneração de agentes públicos que ocupam cargos na Administração Pública estadual. Com base nesses fatos, um professor de Direito fez três afirmações. São elas: “(1) essa ação, de índole constitucional, constitui instrumento de controle concreto de constitucionalidade, porquanto se trata de exame…

adicionar, no capítulo 11, enunciados de súmulas que têm relação com obras públicas que foram aprovados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) depois de 2009. O objetivo da obra permanece o mesmo, desde o seu lançamento em 2001, com orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública quanto aos procedimentos a serem adotados na execução de obras, desde a licitação até a construção, passando pela elaboração de projetos e pela respectiva fiscalização. A apresentação elaborada…

categorias : o juiz , as partes e os auxiliares da justiça . São elementos subjetivos ou pessoal de órgãos , administrativos ou processuais : o juízo , o órgão do Ministério Publico , o órgão da defesa e os órgãos de apoio , como a escrivania , o oficialato de justiça etc . 2.DO JUIZ O juízo de primeiro grau é o Monocrático , que o código denomina juiz singular , salvo o júri , que é colegiado . O órgão jurisdicional pode ser monocrático ou colegiado . Colegiados são os tribunais ,…

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Com relação à equiparação dos conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade com os…