A Eficácia da Sentença do Mandado de Injunção

O ano de 1988 foi um marco histórico para o Brasil. Foi momento de grande mudança para os cidadãos que por décadas sofreram os dramas da ditadura militar. A Constituição Federal, levando em conta o regime militar que a antecedera, objetivou a preservação do patrimônio jurídico dos cidadãos em relação às arbitrariedades do Estado, assim estabelecendo diversos direitos, liberdades e prerrogativas. Todavia, mesmo decorridas duas décadas de vigência da nova Carta Constitucional, muitos dos direitos nela previstos, por carecerem da obrigatória regulamentação infraconstitucional, não produzem ainda os efeitos visados pelo legislador constituinte. Com o escopo de preservá-los, criou o mandado de injunção, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional.
O mandado de injunção é destinado a permitir a correção de omissão legislativa, sempre que disso decorrer a impossibilidade do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Porém, a obtenção de julgamento favorável em ações desta natureza não implica em imediata cessação da inércia legislativa, porque a amplitude do comando constitucional, bem como a falta de regulamentação infraconstitucional permitem interpretações várias a respeito dos efeitos de tal sentença.
A primeira corrente de pensamento defende o conteúdo da sentença do mandado de injunção de caráter mandamental, segundo o qual o Poder Judiciário manda que a autoridade competente legisle para o caso concreto, fixando, se necessário, prazo para o cumprimento desta.
A segunda linha doutrinária aduz que caberia ao Poder Judiciário dar ciência ao órgão omisso da mora na regulamentação, para que este adote as providências necessárias e, se tratar de direito oponível contra o Estado, suspender os processos judiciais e administrativos de que possa advir para o impetrante dano que não ocorreria se não houvesse omissão constitucional.
Segundo o professor POLLETTI