Caso Concreto Orgãos

coletivos preservando e garantindo a ordem jurídica e bem estar social (através do processo). Deve o Judiciário aplicar a lei aos casos concretos, distribuindo a Justiça aos que tenham direito, segundo os princípios elencados na Constituição Federal. O Poder Judiciário é constituído pelos juízes e tribunais, estes corpos colegiados, compostos de juízes. Existem também os órgãos secundários que auxiliam na jurisdição e atuam como processo inicial, como os escrivães, contadores,…

Constituição, é considerada inconstitucional. Há inconstitucionalidade por ação, quando o ato praticado, por qualquer de seus elementos, viola a Constituição. Por outro lado, diz-se inconstitucional a omissão, quando há inércia ou silêncio de qualquer órgão do poder, deixando de praticar ato exigido pela Constituição. A sanção de inconstitucionalidade, isto é, a consequência que a Constituição estabelece para a violação de suas normas e princípios, não é estabelecida em função das…

CASO) Um juiz de direito ao julgar procedente uma ação ordinária ajuizada pela empresa A em face da empresa B, declarou incidentalmente (incidenter tantum) a inconstitucionalidade da lei estadual X, que não havia sido suscitada pelas partes (declarou de ofício). A empresa B interpôs recurso contra a sentença sustentando a constitucionalidade da lei e alegando: 1) O juiz não pode declarar a inconstitucionalidade de ofício. 2) O juiz não poderia ter declarado a inconstitucionalidade, porque

uma controvérsia constitucional suscitada diante de um caso concreto a ele submetido, em sede de ações diversas ( mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação civil pública, ação popular, ação ordinária etc.), estamos diante do denominado controle difuso. No controle difuso (concreto) todos os intervenientes no procedimento poderão provocar o órgão jurisdicional para que declare a inconstitucionalidade da norma no caso concreto. Dispõem de legitimação para suscitar o…

Caso 1 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público,…

que contrariem normas ou princípios da constituição. Se apoia na compatibilidade vertical (as normas de grau inferior somente valem se compatíveis com as de grau superior que é a constituição). Inconstitucionalidade por omissão: Verificada nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais. (mandado de injunção e ADIn) Inconstitucionalidade material e formal: a) Formalmente: quando tais…

Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos do Controle Abstrato de Constitucionalidade são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (pode ser também por omissão, interventiva), Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No controle abstrato, um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. O instrumento do Controle…

Federal determine quem e competente para analisar as possíveis ofensas às normas constitucionais e também quais processo serão utilizados para anular condutas ou atos inconstitucionais, uma vez que se a própria Constituição não determinar qual será o órgão competente para exercer o controle de constitucionalide, ficara sem meios de se fazer valer a sua supremacia em face de afrontas ao seu texto, sepultando um dos seus princípios mais importantes qual seja o da supremacia…

abstrato ou em concreto. Fontes Abstratas: As fontes abstratas da norma processual são as mesmas do direito em geral, a saber: a lei, os usos e costumes e o negócio jurídico, e, para alguns, a jurisprudência. Deve-se entender como uso e costume a utilização reiterada a utilização reiterada de determinada prática, que acaba por criar, no seio da comunidade, uma conduta reiterada de determinada prática, que acaba por criar, no seio da comunidade, uma conduta padronizada, no caso de…

Classificações 2.1 Quanto ao órgão 2.1.1 Político Legislativo: CCJ: apreciação preventiva Sustar ato normativo do poder executivo que exorbita o poder regulamentar Limitar a delegação legislativa Executivo: Veto Determinar aos órgãos a ele subordinados que deixem de aplicar determinada norma por considerá-la inconstitucional Determinar a intervenção a fim de estabelecer a obediência à Constituição 2.1.2 Jurídico Regra controle judicial Único órgão de controle constitucional Controle