Caso Concreto Orgãos

competência. Regra geral, esse controle é realizado através de um incidente processual, também conhecido como controle concreto, pois as partes e a matéria são individualizadas. b) Controle concentrado de constitucionalidade No controle concentrado, um órgão apenas que concentra a competência originária do controle de constitucionalidade, qual seja, o Supremo Tribunal federal. Neste caso, a análise da constitucionalidade é o objeto principal da ação, sem partes e matéria e…

SEMANA 1 CASO CONCRETO Valdo promoveu ação de conhecimento em face de Waldemar. O feito correu regularmente e o juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar determinado tributo. A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de…

PARLAMENTO”. Americano: “Stare decisis et quieta non movere”. Francês: “A lei é a expressão da vontade geral”. Austríaco: Tribunal Constitucional como “legislador negativo”. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ➢ Natureza do órgão competente: ✓ Político ✓ Jurisdicional ➢ Momento: ✓ Preventivo ✓ Repressivo ou sucessivo CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO ➢ PARECER DAS…

executivo pode negar o cumprimento de uma lei por considerar inconstitucional); Principalmente pelo Judiciário. 2.Quanto a natureza do órgão: POLÍTICO, JURISDICIONAL ou MISTO A)Controle POLÍTICO: Realizado por órgãos sem poder jurisdicional. Um órgão fora do poder judiciário que realiza o controle de constitucionalidade. (França) B)Controle JURISDICIONAL: Feito por órgãos do Poder Judiciário. (Brasil) C)Controle MISTO: As Constituições que submetem certas categorias de lei ao…

(conteúdo) da espécie normativa obedeça ao que está previsto na Constituição. Por exemplo: uma lei complementar tem matéria reservada (art. 146), assim como também a medida provisória (art. 62, § 1º); ambas não podem dispor sobre determinadas matérias, caso contrário serão incompatível com a Constituição. A espécie normativa que atende este requisito é materialmente constitucional. Uma lei pode ser insconstitucional tanto pela forma quanto pela matéria (conteúdo). Todos os dois…

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. a) ofensa direta à Constituição (a ofensa não pode ser meramente reflexa, indireta, pois esta, segundo o STF, caracteriza mera ilegalidade); b) pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia…

controle concentrado e o controle difuso. Na primeira, o controle de constitucionalidade de uma lei é realizado de forma em que não há um caso concreto como tema a ser julgado e sim pura e simplesmente a inconstitucionalidade de uma Lei ou ato normativo, tais visam proteger a ordem constitucional pátria e devem ser exclusivamente apresentadas diante do órgão “guardião” da constituição, ou seja, o Supremo Tribunal Federal, competência esta definida através do art. 102 da Constituição…

realização: . Preventivo: Impedir que uma norma em conflito com a constituição ingresse no ordenamento jurídico. . Repressivo: Tem por objetivo expurgar a norma em conflito com a constituição. 2.3 - O Controle quanto ao Órgão Controlador: . Político: O controle é feito por órgão de Natureza Política. Esse modo de controle no Brasil só ocorre em controle preventivo. Ex: Veto presidencial (poder executivo) e Comissões de Constituição e Justiça (poder legislativo). . Judiciário:…

Direito Administrativo I Aula 01 Caso Concreto 1 A denominada coisa julgada administrativa não repercute na esfera judicial. É apenas uma preclusão na esfera administrativa. Nesse sentido, ver acórdão do Órgão Especial do TJ/RJ no Processo nº 914, anexo. O controle de legalidade do ato administrativo é sempre do Judiciário, a quem caberá decidir, com força de coisa julgada material, se Antônio faz jus ou não à vantagem econômica pleiteada. A…

texto abaixo, de autoria da respeitada Diniz, ao tratar do tema “aplicação do direito”. O momento da aplicação da norma é característico do direito positivo. Isto porque as normas positivas existem, fundamentalmente, para serem aplicadas por um órgão competente, juiz, tribunal, autoridade administrativa ou particular. A aplicação do direito é, portanto, decorrência de competência legal. O juiz aplica as normas gerais ao sentenciar; o legislador, ao editar leis, aplica a…