Caso Concreto Obrigações De Dar

regras que orientam e regem a atividade e caráter corporativo da associação, dão corpo ao que é, o que se pretende e como funciona a associação. Está definido na alínea 2 do artigo 167º do CCP que "Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa coletiva e consequente devolução do seu patrimônio". Por exemplo, a Associação de Investidores Portugueses (ATM), tomada aqui…

Passo 1 Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados. A equipe deve conceituar, primeiramente, o conceito de solidariedade e sua aplicação prática nas relações obrigacionais. Também deve apontar o que se entende por obrigações divisíveis e indivisíveis, diferenciando-as. Posteriormente, a equipe deve criar 5 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais tratadas neste passo. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um…

ao Direito Brenda Laisa Sales Basílio/Direito 2014.1 CASO CONCRETO 1 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO…

Aula 04 Obrigações Alternativas e Facultativas. Obrigações de Meio e de Resultado OBRIGAÇÕES DE MEIO Quanto ao fim a que se destinam as obrigações classificam-se em obrigações de meio; de resultado e de garantia. Ensina Carlos Roberto Gonçalves (2010, p. 174) que a obrigação é de meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de determinado resultado, sem no entanto responsabilizar-se por ele. São obrigações em que o devedor se exonera…

DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOS 1 –Noção e Divisão Obrigação – (Modernamente) vem a ser a relação jurídica entre duas ou mais pessoas, em virtude da qual, a uma ou a algumas delas assiste o direito de exigir de outra ou das demais determinadas prestações, positiva ou condicional, conjunta correlativa de dar, fazer, não fazer, divisível, facultativa, ilíquida, indivisível, líquida, principal e solidária. Definição de Justiniano : A obrigação é uma relação de direito pela qual somos obrigados, de maneira

resulte uma indenização, pois esta pressupõe a culpa do devedor, nem sempre existente. Para que o incumprimento se transforme em ressarcimento é necessário que haja perdas e danos, que não são meramente presumíveis, mas devem ser verificáveis, concretos, quantificados pecuniariamente. Fundamental, também, para indenizar é o nexo de causalidade entre o incumprimento e os prejuízos sofridos. Então, as perdas e danos, conforme determina o art. 402, CC, abrangem além do que o credor…

preceito legal a casos não diretamente compreendidod na descrição legal. O juiz pesquisa a vontade da lei, para transportá-la aos casos que a letra do texto não havia compreendido. Para uso de analogia é necessário que haja lacuna na lei e semelhança com a relação não imaginada pelo legislador. 1. Analogia legal: o aplicador do direito busca uma norma que se aplique a casos semelhantes; 2. Analogia Jurídica: raciocínio mais profundo e complexo, uma conclusão particular para caso em…

credor exigir ou exercitar qualquer direito fundamentado no título de crédito. Abstração Os títulos de crédito podem circular como documentos abstratos, sem ligação com a causa a que devem sua origem. A causa fica fora da obrigação, como no caso da letra de câmbio e notas promissórias. É bom acentuar que a obrigação abstrata ocorre apenas quando o título está em circulação, isto é, "quando põe em relação duas pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se uma em…

Explique, fundamentando a resposta. Resposta: A penhora de quotas pertinentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada é possível, ainda que seja para pagamento de dividas particular, ou seja, o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, conforme artigo 591 do CPC. QUESTÃO OBJETIVA 32º Exame de Ordem -1ªfase - Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade: A)…

pessoas se obrigam a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa, em regra, resulta de contrato. O professor Amador Paes de Almeida explica que: O Código Civil de 2002, arts. 421 a 435, não formulou uma definição do contrato, conceituado pelos romanos como pactio duorum pluriumve in idem placitum consensus, ou seja, o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. 2 - EFEITOS QUANTO AOS CONTRATOS UNILATERAIS Os contratos unilaterais são aqueles que geram obrigações…