Caso Concreto Obrigações De Dar

expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento outras garantias fundamentais sejam atingidas. Para se ter uma idéia do desafio, basta mirar com atenção os dizeres…

utilizados. método de avaliação: deve informar quais serão os critérios do professor para avaliar se os alunos apreenderam o conteúdo. Plano de Ensino de Direito Civil IV ementa: Conceito, classificação e características de Direito das Coisas. Obrigações. Posse. Propriedade. Usucapião. Registro de imóveis. Direitos de vizinhança. Condomínio e suas espécies. Conteúdo Programático: Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença…

Direito Natural Conjunto de princípios que norteiam a conduta humana e servem de fundamento ao Direito positivo. São valores incorporados na sociedade, não estão expressos na lei, tem origem na razão humana. (o bem deve ser feito; não lesar a outrem; dar a cada um o que é seu, respeitar a personalidade do próximo e as leis da natureza. Direito Positivo. Conjunto de normas jurídicas reconhecidas e aplicadas pela autoridade publica, regula a convivência humana a vida em sociedade,…

receio de ineficácia do provimento final, é licito ao juiz CONCEDER A TUTELA LIMINARMENTE...." Diante da clareza do dispositivo processual acima transcrito, nada justificaria a elaboração de um artigo sobre a possibilidade da tutela antecipada em obrigações de fazer. Todavia, como já observou o luminar Cappelletti, a grande dificuldade no caminho da concreção do efetivo e eficiente acesso à Justiça, muito mais do que na alteração legislativa, está na necessidade da reforma do…

SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi…

prisão do executado uma medida coativa para obter o cumprimento da obrigação. O direito a uma prestação é o poder jurídico, conferido a alguém, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, um não-fazer, ou um dar coisa (dinheiro ou coisa distinta de dinheiro). Trata-se de direito que precisa ser concretizado (efetivado) no mundo físico, com a realização da prestação devida. Quando o sujeito não realiza a prestação, voluntariamente, configura-se…

obrigacionais no caso concreto. * É necessário que ambas as partes ajam de boa-fé (princípio da boa-fé objetiva) para que se concretize o fim pretendido com determinado vínculo obrigacional. * “(...) são chamadas, de acordo com a cláusula geral da boa-fé objetiva, a colaborarem mutuamente para a plena realização dos seus legítimos interesses.”. C.K. e P.R., Pg. 3. * “A obrigação é relação jurídica cujo conteúdo, variável e complexo, se define no caso concreto em…

social. Isso pode se dar de diversas formas, como verificamos no dia à dia, uma vez que a empresa jurídica pode ser fachada para atividades, no campo penal, como a lavagem de capitais ou a evasão de dívidas e nos demais campos do direito, dar margem a fraudes contra credores, simulações, constituição irregular de sociedade, atos jurídicos eivados de dolo, contratos leoninos, exploração da atividade econômica abrangendo atividades que envolvam o monopólio e o trust, além de dar azo a…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL GRADUAÇÃO Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Todavia, diversas derivações podem surgir desses quatro deveres básicos, como bem explicita Judith Martins-Costa, os deveres secundários podem abranger um vasto leque de condutas que deverão ser observadas pelas partes, como, por exemplo: “a) os deveres de cuidado, previdência e segurança, como o dever do depositário de não

décadas) por uma solução do litígio. Para um leigo, essa situação parecia kafkaniana, além de ser de um ilogismo difícil de ser explicado. A anterior excessiva preocupação com a segurança jurídica, comum às normas processuais, passou a dar vez a uma crescente busca por proporcionar ao jurisdicionado uma efetiva entrega da prestação jurisdicional, do modo mais racional e rápido possível (corolário do princípio do acesso à Justiça). Se é certo que o processo judicial…