Caso Concreto Obrigações De Dar

FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI FEATI ISELA FABÍOLA DE ALMEIDA VALÉRIA JOAQUIM ERCÍLIO RODRIGUES DE PAULA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Ibaiti - Paraná 2008 Trabalho sobre Direito das Obrigações Questões: 1) Qual o conteúdo do termo “equivalente” no artigo 234 do Código Civil? R: O presente artigo trata da perda da coisa por culpa do devedor. Ricardo Algarve Gregório, em comentário ao referido…

importância e influenciabilidade social. Desse modo, caso responderem às condições, mostram-se base dos direitos humanos. c) Deveres e obrigações geram os DH. Os direitos humanos geram razões para quem tem possibilidade de ajudar na promoção ou proteção das liberdades base dos DH. As obrigações envolvem o dever de dar razoável consideração às razões e implicações das ações, levando, em conta, também, o caso concreto. As razões para ação podem sustentar OBRIGAÇÕES PERFEITAS ou…

Programa: -Teoria Geral das Obrigações - Fontes das Obrigações - Classificação das Obrigações (pela natureza da obrigação) - Obrigação Indivisível e Solidária - Obrigação Divisível - Pagamento das Obrigações - Não Pagamento. Mora. - Pagamento Indireto das Obrigações - Extinção das Obrigações 1ª aula- 05/05/2003 A palavra “obrigações” é utilizada não só no Código como linguagem comum com diferentes acepções. Hora se fala na obrigação de ser honesto, na obrigação de ser…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - PARTE GERAL (arts. 233 a 420 do CC) 1. DISTINÇÕES TERMINOLÓGICAS Importa observar, de início, que o termo “obrigação” é usado, tanto na linguagem jurídica como leiga, com vários significados. É comum que se diga, por exemplo, que todos têm obrigação de fazer caridade aos mais pobres; que todos têm obrigação de respeitar a vida e os demais direitos da personalidade das outras pessoas; que o proprietário tem obrigação de dar passagem ao vizinho dono de um…

extensão de águas territoriais e as ilhas aí localizadas, os aviões, os navios e as embarcações nacionais, as áreas de embaixadas e consulados etc., bem como o subsolo e a atmosfera. Eficácia das normas jurídicas: possibilidade de produção de efeitos concretos. Retroatividade: possibilidade de a norma jurídica ter efeitos sobre o passado. Direito adquirido: é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e/ou à personalidade do sujeito de direito. Ato jurídico perfeito: é o…

imposições de obrigações de dar e fazer (por exemplo, pagar os tributos e cumprir as obrigações instrumentais de escriturar os livros fiscais, dentre outras) devam estar previstas em lei: qual a situação de fato que fez nascer o dever de pagar esse tributo, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago, e o prazo. Deve também, estabelecer tudo que seja necessário para existência da relação obrigacional tributária. A exceção do princípio da legalidade só vai existir…

resoluções do TSE, são criadas para regulamentar as eleições. Juridicamente falando, as resoluções são regulamentos e devem ser tratadas como tal. Isso implica dizer que são atos normativos de caráter geral e abstrato, pois não podem tratar de caso concreto e devem ser aplicados a quem neles se enquadre. Todavia, os regulamentos são editados para promover a fiel execução da lei, portanto não podem criar algo novo, não podem extrapolar o que foi estabelecido na lei, não podem tratar do…

pro operário: assim como no direito penal há a figura do “in dubio pro reu”, aqui no direito do trabalho encontramos o “in dubio pro operario” que significa que nos casos de duvida o aplicador da lei devera aplicá-la de maneira mais favorável ao empregado. Porém e necessário salientar que este principio não devera ser aplicado nos casos em que a sua utilização afrontar claramente a vontade do legislador, ou versar sobre matéria da qual será necessário apreciação de provas , dessa forma…

trabalho elaborado compreende as obrigações do inadimplemento. E a assim, o termo obrigação surge da obrigação de ligação, ou seja, aquilo que liga uma pessoa a outra, vez que um modelo e utilizado na maioria das vezes por diversos contratantes, o que possibilita rapidez e certeza para negociações, tendo o elo obrigacional entre os contratados. O inadimplemento conceitua-se no descumprimento da obrigação, por parte do credor ou por parte do devedor. Se pela razão de caso fortuito ou…

Adimplemento das obrigações O principal efeito das obrigações é gerar para o credor o direito de exigir o cumprimento ou ‘’pagamento’’ de tal prestação. Isso ocorre a todo o momento em nosso cotidiano, desde uma simples troca de favores até em ato jurídico de compra e venda. Se tratando do adimplemento das obrigações podemos conceitua-lo como a morte natural da obrigação que se extingue com o pagamento sendo este em dinheiro…