Caso Concreto Obrigações De Dar

Atualmente, a teoria é aplicada de modo mais relativo. Se antes qualquer ato praticado em nome da empresa que fosse além dos ditames estipulados pelo objeto social, majoritariamente, tem se entendido que, quando há posição lucrativa para a sociedade nesse caso, tais atos são imputáveis à sociedade juntamente com o representante legal. 2. A TEORIA ULTRA VIRES NO CÓDIGO CIVIL A teoria dos atos ultra vires é encontrada no art. 1.015 do Código Civil de 2002, o qual estabelece que:…

estabelecidos todos os requisitos do ato. A discricionariedade, sim, tem inserida em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela administração diante do caso concreto, ela implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei. No entanto, não se pode dizer que exista como poder autônomo, o que ocorre é que as várias competências exercidas pela administração serão vinculadas ou…

sobrevém acontecimento imprevisto e inevitável que modifica sensivelmente a situação de fato apresentada ao tempo da sua formação, ameaçando assim de prejuízo o patrimônio do sujeito passivo da obrigação, caso subsistam os direitos e interesses do credor. São elementos da Teoria da Imprevisão tais como: caso fortuito, acontecimento natural, imprevisível, irresistível que altera o contrato, força maior, acontecimento humano previsível ou não, irresistível que modifica o contrato, fato…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES E DOS CONTRATOS AUTOR: CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA 4ª EDIÇÃO GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos MÉTODO DE AVALIAÇÃO. ...................................................................................................................................... 03 PROGRAMA DA…

não é condição. Ex: dar-lhe-ei metade do prêmio de loteria já ocorrida como suposta condição do negócio jurídico. 1.2.2. Incerteza A incerteza da condição refere-se à ocorrência ou não do fato. Não se tem a certeza de que ele ira acontecer. Ex: morte, em geral, não é condição. OBS: caso exista certeza da ocorrência do fato, ainda que não se saiba o seu momento, condição não será. Por isso, em geral, a morte, por ser certa, não traduz condição. Excepcionalmente, caso haja…

decisões podem ser invocadas para julgar casos análogos. Alguns juristas no entanto, acrescentam mais 3 itens como fontes do Direito: Analogia: consiste em aplicar a um caso concreto uma norma jurídica que versa sobre um caso muito semelhante. Princípios gerais do Direito: também podem ser aplicados em caso de omissão das normas jurídicas. São postulados que fundamentam o ordenamento jurídico. Equidade: a equidade visa adaptar a norma jurídica ao caso específico. Questão…

A sub-rogação ativa limita-se aos direitos repassados à porção do território que passou a constituir o novo ente político e abrange somente os direitos relativos a obrigações tributárias surgidas até o momento da cisão ou no caso de fusão o ente resultante adquirirá os direitos dos entes que se fundiram. Da mesma forma, há obrigações da sub-rogação quando se der fusão, incorporação ou cisão. Com isso, o contribuinte com direito de restituição de valores pagos a maior deverá exercer seu…

absoluto das obrigações positivas (dar e fazer). Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. CLÁUSULA RESOLUTIVA (Rescisória, Resolutória) é uma das formas de extinção dos contratos. Entende-se como Cláusula Resolutiva a disposição contratual que prevê o término do contrato pela inexecução, por parte de um dos contratantes, das obrigações que…

conduta, segundo a boa-fé objetiva, é assim entendida como noção sinônima de “honestidade pública”. Concebida desse modo, a boa-fé exige que a conduta individual ou coletiva-quer em juízo, quer fora dele seja examinada no conjunto concreto das circunstâncias de cada caso. Logo se conclui que quando o Art.104 dispõe sobre a validade do negócio jurídico, referindo-se ao objeto lícito, neste está implícita a sua configuração conforme à boa-fé, devendo ser declarado ilícito todo ou parte do…

afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. A todo o momento, em nosso cotidiano, firmamos contratos, adquirimos obrigações recíprocas com outrem e nos comprometemos com as mais diversas prestações. Desta forma, firmando obrigações, nos submetemos às sanções previstas decorrentes do não adimplemento da prestação às quais nos comprometemos. Todo esse complexo funcionamento caracteriza uma relação jurídica…