Caso Concreto Obrigações De Dar

Caso Concreto 5 Caso 1 Espécies de pessoas jurídicas de direito privado. Prof. José Barros Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo,

INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO A formulação latina exceptio non adimpleti contractus significa a possibilidade, conferida a uma parte, de invocar o descumprimento de cláusulas contratuais, pela outra parte, para deixar de cumprir obrigações contratuais que lhe cabem. Assim, nos contratos onerosos regidos pelo direito privado, é permitido a qualquer dos contratantes, suspender a execução de sua parte no contrato enquanto o outro contratante não adimplir a sua. A…

fatos jurídicos; c) o objeto protegido: direitos reais, pessoais e da personalidade. Os sujeitos da relação jurídica Sujeitos da relação jurídica, ou sujeitos de direito, são os que estão aptos a adquirir e exercer direitos e obrigações. Assim se denominam o sujeito ativo e o passivo da relação jurídica. Sujeito ativo é propriamente o titular do direito subjetivo instaurado na relação jurídica, o qual pode fazer valer esse seu direito contra o sujeito passivo. …

agendi: as regras jurídicas Facultas agendi: que é o poder de exigir um comportamento alheio Direito objetivo: preceito hipotético e abstrato, regulamentar o comportamento humano na sociedade Definição romana: viver honestamente, não lesar a ninguém e dar a cada um o seu. Sanção de nulidade: a inobservância do preceito legal, gera como consequência, a invalidade do ato que sera ineficaz Sançao a penalidade: punitivo, que prevê uma pena para o transgressor Direito publico: regula a…

jurídica. Em nosso ordenamento a boa-fé objetiva é analisada ex vi, como trata o artigo 113 do Código Civil Brasileiro: "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração." Deve o hermenêutico do caso concreto se ater as questões de ética, moralidade e razoabilidade no momento da aplicação do direito, de forma a garantir o princípio da boa-fé e através dele o bem comum. No código Civil pátrio cabe ressaltar o artigo 422 que trata do…

acontecerem. Não pode a Autora ser coagida ao pagamento daquilo que sabidamente não deve, e penalizada por aquilo que não cometeu. Mas, com a concessão da presente medida liminar, todos estes transtornos e riscos serão evitados Há, por isso, que dar vida aos preceitos constitucionais de respeito à tranqüilidade, honra e dignidade da Autora, até porque toda a lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (inciso XXXV, art. 5º), sem…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Definição Washington de Barros Monteiro: “obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste uma prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe a adimplemento através de seu patrimônio”. Podemos conceituar obrigação como uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas (ou mais) pessoas, devendo uma (o…

satisfazer as vontades e caprichos do homem, e sim para atingir os fins sociais do próprio direito.” (TOMAZETTE, 2011 p.231). Infelizmente quando há abusos de direito, fraudes, não restando, porém bens suficientes para a satisfação e pagamento de suas obrigações e dívidas onde é decretada a falência, para que evitar estes tipos de acontecimentos surgiu a Desconsideração da personalidade jurídica. 3- O QUE É A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA? A pessoa jurídica é…

expressa pela vontade de uma autoridade competente, de cunho obrigatório e de forma escrita." É necessário o estudo de cada um desses característicos: A lei é uma regra geral, não se dirige a um caso particular, mas a um número indeterminado de indivíduos. É dirigida a todos os casos que se colocam em sua tipicidade. Contudo, o domínio de alcance da lei pode ser maior ou menor, sem que isso descaracterize a generalidade. O comando que emana de um poder dirigido a uma única…

sua perda, pela falta de exercício por um determinado espaço de tempo. -O Código de Defesa do Consumidor usa a nomenclatura “decadência” no artigo 26 e “prescrição” no artigo 27, existindo autores (Zelmo Danari) que entendem que em ambos os casos houve previsão de prazo decadencial. Prevê a lei que o prazo para reclamar por vícios aparentes de fácil constatação caduca (decai) em: 30 dias, para produtos e serviços não duráveis (dedetização, alimentos, vestuário, etc.). 90 dias, para