Caso Concreto Obrigações De Dar

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Gabriela Almada Rodrigues Rocha Bacharela em Humanidades com Área de Concentração em Estudos Jurídicos Universidade Federal da Bahia Aula da componente curricular Direito das Obrigações Ministrada pelo professor Rodrigo Moraes *Breve evolução histórica do Direito das Obrigações: - Lex Poetelia Papiria: “A obligatio caracterizava-se como direito de garantia sobre a pessoa física do obrigado, tal submissão do devedor ao credor só veio a cessar com a Lex…

processual: a tutela efetiva é aquela que no caso concreto entrega o bem da vida para aquele que tem direito. d) Tempo x Qualidade – quanto menor o tempo, a decisão tende a ser de menor qualidade. Tem que haver um meio termo, não pode ser rápido demais e nem demorado demais. 2) ACESSO À JUSTIÇA a) Violação de um direito ou ameaça ao direito (tutela preventiva) b) Isenção ou redução de custas processuais. 3) OBTENÇÃO DE UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA a) Dar a cada um o que é seu por…

Civil III Semana 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de

unidades que são simples repartições interiores da sua pessoa e que por isto dele não se distinguem. Estes órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria, portanto não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios. Esses Órgãos precisam de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Isto é chamado de desconcentração do poder na Administra Pública, em outras palavras, ocorre…

que a AULA 01 Caso concreto 1 R – A) Entende-se que sim, pois, conforme o autor a partir da citação de Fernando Noronha (p, 4) é possível conceber a hipótese de uma pessoa viver a vida inteira sem a necessidade de conhecer o Direito das sucessões, ou a maior parte do Direito da Família, (Casamento, Regime de Bens), ou até as partes mais significativas do Direito das Coisas. Mas não e possível viver as margens daquelas atividade do dia-a-dia regida pelos Direitos das obrigações. B) O…

Introdução Obrigações Só existe Direito porque há sociedade (ubi societas, ibi ius). Dentro da sociedade o homem atribui valor a tudo que o rodeia. O homem que tem sede dá valor à água; o homem que não tem teto, dá valor à moradia etc. Somos estimulados a praticar essa ou aquela ação em decorrência dos valores que damos às atividades (ações) e coisas. Assim, trabalhamos, compramos, vendemos, alugamos. Portanto, o valor dá um estímulo para que por nós seja contraída uma obrigação. (trabalhando,

relações jurídicas ligam pessoas, conferindo direitos e gerando obrigações para as partes envolvidas. EX. João, desejando comprar um carro, chega a José, que lhe vende o automóvel. Tal fato obriga João apagar o preço e José à entrega do veículo (art. 481 e ss do C. É o poder conferido ao titular do Direito subjetivo. Os homens, ao estabelecerem uma relação jurídica, criam entre si direitos e obrigações. Tais direitos e obrigações compõem o conteúdo da relação jurídica. Ex. Em uma…

públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares a lei para lhe dar cumprimento e se sujeita ao controle do poder judiciário. Ex: regulamentos, instruções,resoluções, contratos administrativos. Ato administrativo em sentido estrito é a declaração unilateral da Administração Pública no exercício de suas prerrogativas, manifestada mediante comandos concretos complementares da expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade por órgão…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1) Conceito: Consistem em prestações positivas ou negativas pelo que se fixam apenas no ato ou fato a ser executado e somente podem ferir a pessoa que se acha vinculada pela obrigação no momento de ser cumprida. Os direitos obrigacionais visam direta e imediatamente ações humanas, embora tendam muitas vezes a se objetivarem sobre uma coisa, o que é preciso ter em vista nem sempre acontece. Direito real recai direta e imediatamente sobre um objeto corpóreo.…

EMPRESARIAL IV AULA 2 CASO CONCRETO: A) Os requisitos que o administrador cumpriu foram : Ser um profissional idôneo, preferencialmente advogado,economista, administrador de empresas ou contador,ou pessoa jurídica especializada conforme disposto no art. 21 da lei 11.101/05. B) O administrador judicial será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência, se decorrido o prazo da intimação e o relatório não for apresentado, o juiz…