Caso Concreto Obrigações De Dar

pagamento é sabidamente a forma normal de extinção das obrigações. Todavia, o ordenamento prevê formas atípicas de extinção das obrigações, entre elas a consignação em pagamento. Tal procedimento se funda na ideia de que o devedor tem o direito de pagar as obrigações que assumiu, dando por cumprida a sua parte no negócio jurídico e, bem assim, evitando as consequências deletérias da mora ou, mesmo, do inadimplemento absoluto. Com efeito, há casos nos quais o devedor encontra uma…

titulo de crédito que declara a divida do Estado para como particular, a sua utilização na compensação tributária traria mais eficiência para o Estado conseguir quitar seus débitos, ao mesmo tempo em que auxiliaria o contribuinte a requerer suas obrigações tributárias. A verificação das razões que fundam as restrições e divergências impostas pelo Estado Democrático de Direito, bem como a aplicação dos Princípios Constitucionais e a submissão do ordenamento tributário, trazendo desta…

Semana 13-Frederick Fernandes Lopez Nascimento Caso Concreto 1 (CESPE Petrobrás 2007) O credor, ao emitir recibo, dando plena, geral e irrevogável quitação do valor devido, renuncia ao direito de receber os encargos decorrentes da mora. Assim, comprovado o pagamento, por meio do recibo de quitação referente ao capital, sem qualquer ressalva quanto aos juros, presume-se extinto o débito e exonera-se o devedor da obrigação. Certo ou errado? Justifique sua resposta. R: O acessório segue a sorte do

| |Lei é ato normativo formal e escrito, aprovado e editado pelo Parlamento, de caráter geral e | |abstrato, que estabelece direitos e obrigações, indicando a forma de atuação do Estado, | |estabelecendo o âmbito e os limites da atuação estatal, e cujo conteúdo reflete a concepção de |

DIREITO CIVIL III – respostas captadas – semanas 8 a 15 Aula 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A…

comerciais “todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar”. Explicando, em primeiro lugar o acto tem de ser praticado por um comerciante (explicação mais à frente), em segundo lugar o acto praticado tem de poder ser conexionável com o comércio (seu auxilio, promoção ou exercício). Em terceiro lugar tem se verificar a condição “se o contrário do próprio acto não resultar”. Assim, caso do…

Anexo da unidade 10 OBRIGAÇÕES E DEVERES DAS PARTES NO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. (Resumo do Livro do Prof. José Augusto Rodrigues Pinto) 1. OBRIGAÇÕES E DEVERES: DISTINÇÃO CONCEITUAL Bilateral e comutativo, o contrato individual de emprego gera obrigações equivalentes para ambos os contratantes. Não me abstendo de registrar a polêmica sobre a matéria, tenho que dever é aquele estado de sujeição difuso que permite a qualquer um exigir do outro um certo agir ou comportar-se. Já a

SEMANA 1 CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1. De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? O título de crédito se refere unicamente a relações creditícias, não se documenta num titulo de crédito nenhuma outra obrigação

ou mais pessoas, cuja relação se estabelece por fato jurídico, cuja amplitude relacional é regulada por normas jurídicas, que operam e permitem uma série de efeitos jurídicos. As relações jurídicas ligam pessoas, conferindo direitos e gerando obrigações para as partes envolvidas. EX. João, desejando comprar um carro, chega a José, que lhe vende o automóvel. Tal fato obriga João apagar o preço e José à entrega do veículo (art. 481 e ss do C. SUJEITOS - São as pessoas (jurídica ou…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL I 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL É todo ”ser humano,” sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. CAPACIDADE É a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO OU DE FATO. Capacidade de Direito: É própria de todo ser humano,…