Constitucional

Responder as seguintes questões : 1) O principio da autonomia alcança no caso concreto a liberdade de contratar ou de não contratar, a possibilidade de escolher outro contraente e/ou liberdade de fixar o conteúdo do contato? Porque? Consiste no poder que têm as partes de livremente estipular, mediante acordo de vontades, a disciplina de seu interesse, suscitando os efeitos tutelados pelo ordenamento jurídico, limitados tão somente pela supremacia da ordem pública.
O poder de auto-regulamentação dos interesses dos contratantes advém do princípio da autonomia da vontade.
Os Contratos de Adesão restringem a autonomia da vontade, posto que uma das partes acede às cláusulas previamente definidas pela outra.

2) Pelo principio da Obrigatoriedade das Convenções, o contrato faz lei entre as partes, há no contrato exceção a este principio? O contrato, uma vez pactuado, faz lei entre as partes, devendo ser cumprido tal qual foi pactuado.

3) Quanto ao requisito de validade, determine o objeto do contrato e diga se é lícito.

4) Neste contrato há necessidade de capacidade especifica para contratar?

5) A manifestação de vontade foi expressa ou tácita?

6) É contrato preliminares ou definitivo? Porque?

7) Classifique os contratos quanto:

7.1 - QUANTO À TIPICAÇÃO GERAL Os contratos podem ser tipificados pela norma ou, simplesmente, atípicos.
a) Contratos típicos (ou nominados) são aqueles tipificados em lei, ou seja, previstos e regulados no Código Civil ou em lei extravagante.
Exemplos: contratos de compra e venda (tipificados no Código Civil); contratos de locação de imóveis urbanos (regulados pela Lei nº 8.245/91); contratos de incorporação imobiliária (regulados pela Lei nº 4.591/64).
b) Contratos atípicos (ou inominados) são aqueles que não se encontram previstos em lei, por isso são regidos pelas normas da teoria geral das obrigações, da teoria geral dos contratos e,