Caso Concreto Miguel Ajuizou

RECURSO ESPECIAL Nº 279.273 - SP (2000/0097184-7) RELATOR R.P/ACÓRDÃO RECORRENTE ADVOGADOS RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : MINISTRO ARI PARGENDLER MINISTRA NANCY ANDRIGHI B SETE PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS ATHOS GUSMÃO CARNEIRO MIGUEL TOSTES DE ALENCAR E OUTROS : MARCELO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO E OUTROS : ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR E OUTRO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial.…

de caráter físico, em troca de promoções no ambiente de trabalho e/ou até mesmo para a preservação de seu emprego. Enredado nesta trama, o assediado, parte mais frágil da situação, se sente perdido e desprotegido, e não raro os casos em que é vítima de um processo gradativo de vilipendiação e que deve e pode recorrer à tutela jurisdicional, visando no mínimo à retratação e a condenação pecuniária por danos morais de seus detratores, haja vista que os tribunais já têm proferido

infraconstitucional – limites subjetivos da coisa julgada – suficiente à manutenção do acórdão recorrido: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283. 2. Substituição processual: assente a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige, em caso de substituição processual, a autorização expressa a que se refere o artigo 5º, XXI, da CF/88 expressa para a propositura da ação, não há que se fazer a exigência para a respectiva execução de sentença, bastando que a…

Elaborar uma análise crítica de 10 (dez) julgados, sendo 02 (dois) acórdãos para cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Tema I: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora. 1º Acórdão Agravo de…

integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.2000). Nesse sentido, o REsp n. 602.068-RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21.3.2005, da colenda Segunda Seção. Não é o caso dos autos, tendo em vista que o contrato objeto da revisão foi firmado em 26.10.1994 (fls. 8). Todavia, conforme a jurisprudência dominante desta Corte, nessa hipótese deve ser permitida a sua incidência na periodicidade…

excluam os dos outros compossuidores. É o que sucede com adquirentes de coisa comum, com marido e mulher em regime de comunhão de bens ou com coerdeiros antes da partilha. “Como a posse é a exteriorização do domínio, admite-se a composse em todos os casos em que ocorre o condomínio, pois ela está para a posse assim como este para o domínio.” A composse é a posse comum da mesma coisa, no mesmo grau. De acordo com o art. 1.199 do Código Civil, "se duas ou mais pessoas possuírem coisa…

Como é o nome do meu amigo do módulo? Resposta do aluno: Flávio. Flávio, você me deve R$ 100 mil. Nelson é credor e Flávio é devedor. Isso é uma relação obrigacional, pois tem um credor e um devedor que estão ligados por uma prestação, que no caso, é uma prestação de dar quantia certa. A outro turno, o Flávio é proprietário de uma cobertura na Delfim Moreira. Se você é proprietário de uma cobertura na Delfim Moreira, você exerce poder sobre uma coisa e esse poder que você tem…

.....................................................24 3.2 Direito Comparado ....................................................................................................... 26 4. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NO CASO DA ANENCEFALIA FETAL................................................................................... 29 4.1 Do Cabimento da ADPF ............................................................................................... 29 …

Qual o prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal? 7. A propositura de embargos à execução fiscal suspende a execução automaticamente? Se não, suspende em algum caso? 8. Há prescrição intercorrente na execução fiscal? Em que casos? 8- Há prescrição intercorrente na execução fiscal? Em que casos? Apelação Cível: 0662473-1 3ª Câmara Cível Relator: Rabello Filho Julgamento: 28/4/2009 “Execução fiscal  ICMS e multas. Prescrição intercorrente …

atos ali praticados devam chegar ao conhecimento de seus diretores ou gerentes, não apenas por via de seus gerentes ou administradores, mas também por intermédio de seus empregados" (AG 692.345, Rel. Min. Nancy Andrighi, publ. em 6/10/2005) Assim, caso a citação seja entregue e recepcionada nas dependências da Instituição Financeira por qualquer de seus funcionários, o ato citatório deve ser reputado válido. Acerca do tema, Misael Montenegro Filho leciona: A citação qualifica-se…