Caso Concreto Miguel Ajuizou

sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. [...] Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio." (STF, RE n. 369.820/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.11.2003). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.058502-8, da Comarca…

dos ilustres componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO ÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇ ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em razão de tanto o UUUUUUUUUUU quanto o BBBBBB estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003. Sustenta que seu estabelecimento é localizado

NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Rodrigo Fernandes. BRASÍLIA 2011 Dedico este trabalho aos meus pais, Miguel e Adélia, que foram os pilares de minha formação e me mostraram o caminho certo da vida. Aos meus irmãos, Sebastião Túlio, Alexandre Elder e Marília, que sempre estiveram ao meu lado me incentivando para que eu me mantivesse firme na…

direito positivo brasileiro, indiretamente nos é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, ao considerar possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Como o legislador deve dizer em que casos esse exercício configura detenção e não posse. O art. 1.198 do mesmo diploma proclama: “considerar-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou…

3º .... art. 9º; art. 10, art. 11, art. 20, art. 306, art. 909 etc. Os incisos são designados por algarismos romanos, seguidos de hífen (ver art. 125 do CPC, abaixo). O texto de um artigo inicia-se por maiúscula e termina por ponto, salvo nos casos em que contiver incisos, quando deverá terminar por dois pontos. Exemplo: Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes…

antigamente julgados apenas em suposições ou indícios, contam hoje com a precisão quase que absoluta dos exames periciais disponíveis. O exame de DNA é o exemplo dessa certeza conferida pela tecnologia, o que antes era dedução, passou a se basear em dados concretos da perícia genética. Então, a solução da lide que envolve a atribuição de paternidade, tornou-se simples. Muito mais simples seria se, antigos julgados que não contaram com essa importante ajuda pericial, assim o tivessem.…

17/8/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, Rui…

bem como se procura analisar o sentido e o alcance daquele dispositivo, o qual possibilita ao magistrado, quando a lide verse sobre matéria exclusivamente de direito, reproduzir uma sentença de total improcedência já proferida naquele mesmo juízo em caso idêntico, sem que se proceda à citação do réu. O presente trabalho tem o propósito de investigar a possibilidade de afronta do artigo 285-A do CPC, aos princípios processuais constitucionais do contraditório e ampla defesa, direito de…

hermenêutica, pois através da hermenêutica, é possível conhecer a real aplicação deste princípio no caso concreto. O novo Código Civil trás no seu Art. 113 do CC "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Este artigo apresenta a hermenêutica integrativa e consagra a boa-fé como critério de interpretaçãodo negócio jurídico. Neste caso a boa fé quer dizer que "as obrigações que compõem um contrato, sejam elaboradas de maneira…

expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do Direito. Parece claro que nenhum juiz pode apreciar um pedido sem conhecer os fatos que lhe servem de fundamento. A narração ganha status de maior relevância, porque serve de…