Caso Concreto Miguel Ajuizou

apurada de R$ 40.000 (quarenta mil reais). No mesmo prazo nomeie bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados bens para a garantia do pagamento da dívida. Advertindo-se ainda que poderá incorrer em multa, conforme art. 475-J do CPC, caso não venha adimplir dentro do prazo legal a partir da citação da Ré de acordo com a prática habitual dos processos de execução. Acaso não seja encontrada, sejam-lhe arrestados tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo na…

FERNANDO DANTAS MONTALVAO; 031491-BA Camila Matos Montalvão Data última Audiência 25/05/2011 às 08:30 Data da consulta 31/05/2011 17:41:30 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: JAIR PEREIRA PAIVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de COINPE CONSTRUTORA LTDA, também qualificada nos autos, aduzindo os fatos e requerendo os pedidos constantes da inicial. Devidamente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e,…

atribui aos fatos do caso concreto uma interpretação distinta (a que mais lhe interessa), conforme se verifica no gráfico adiante: A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la…

saber jurídico dos ilustres componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO ÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇ ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em razão de tanto o UUUUUUUUUUU quanto o BBBBBB estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003. Sustenta que seu estabelecimento é…

encontrar alguns obstáculos, vê-se que, cada vez mais, esta teoria tem sido aplicada aos casos concretos, protegendo as vítimas já que aumenta ainda mais a abrangência da responsabilidade civil. Assim, há que se ressaltar que o instituto principal apresentado deve ser interpretado a fim de que alcance sua efetividade no âmbito jurídico, uma vez que ele é um dos responsáveis por penalizar os advogados em caso de prestarem um serviço sem ética e sem responsabilidade. Palavras-chave:…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul HÉLIO CAMILLO RUAS O Consumidor e a Indústria Automobilística: Casos do Ford Pinto (EUA) e do Fiat Tipo (Brasil) Porto Alegre 2009 1 HÉLIO CAMILLO RUAS O Consumidor e a Indústria Automobilística: Casos do Ford Pinto (EUA) e do Fiat Tipo (Brasil) Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado ao Departamento de Direito Privado e Processo Civil, da Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Rio Grande

direito) Fato Jurídico, fato jurígeno ou fato gerador é todo acontecimento a que uma norma Jurídica atribui um efeito. Washington de Barros[1] define como: acontecimentos em virtude dos quais nascem, subsistem e se extinguem as relações jurídicas; Miguel Reale[2] informa que é todo e qualquer fato de ordem física ou social, inserido numa estrutura normativa; Arnold Wald[3] coloca que os fatos Jurídicos são aqueles que repercutem no direito, provocando a aquisição, a modificação…

sócios, invocando o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Os sócios tiveram bens pessoais penhorados. QUESTÃO: Como advogado exclusivo de Antônio, exercite o instrumento judicial hábil a afastar a sua responsabilidade no caso concreto. Considere que a execução foi proposta na subseção Judiciária de São Paulo e que Antônio permaneceu como depositário de dois imóveis de sua propriedade, tendo assinado o respectivo termo de penhora 15 (quinze) dias atrás.…

contrários à essa posição, os ilustres juristas Rubens Requião, Amador Paes de Almeida, Fabio de Ulhôa Canto, Carvalho de Mendonça, Nelson Nery Junior, dentre outros. Sobre essa divergência, apenas para afastar qualquer dúvida, válido destacar o que diz Miguel Reale, na Exposição de Motivos do Anteprojeto do Código Civil, ao argumentar sobre o Livro II – Atividade Comercial: “Dessarte, o tormentoso e jamais claramente determinado conceito de “ato de comércio” é substituído pelo de…

normativo que se pressupõe ser orientado por princípios, aplica-se aos casos concretos as resoluções mais genéricas e abstratas. “As normas jurídicas, por seu lado, não são juízos, isto é, enunciados sobre um objeto dado ao conhecimento. Elas são antes, de acordo com o seu sentido, mandamentos e, como tais, comandos, imperativos. Mas não são apenas comandos, pois também são permissões e atribuições de poder ou competência. Em todo o caso, não são como, por vezes, identificando o direito…