Caso Concreto Miguel Ajuizou

hermenêutica, pois através da hermenêutica, é possível conhecer a real aplicação deste princípio no caso concreto. O novo Código Civil trás no seu Art. 113 do CC "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Este artigo apresenta a hermenêutica integrativa e consagra a boa-fé como critério de interpretaçãodo negócio jurídico. Neste caso a boa fé quer dizer que "as obrigações que compõem um contrato, sejam elaboradas de maneira…

públicos FGV DIREITO RIO 3 ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS METODOLOGIA A metodologia do curso é eminentemente participativa, requerendo preparo prévio para as aulas, mediante a leitura das indicações bibliográficas obrigatórias, dos casos geradores e, sempre que possível, das leituras complementares. Também serão produtivas as iniciativas dos alunos que trouxerem assuntos ligados aos temas tratados e estejam nas pautas dos principais veículos da imprensa. Será…

hermenêutica, pois através da hermenêutica, é possível conhecer a real aplicação deste princípio no caso concreto. O novo Código Civil trás no seu Art. 113 do CC "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Este artigo apresenta a hermenêutica integrativa e consagra a boa-fé como critério de interpretaçãodo negócio jurídico. Neste caso a boa fé quer dizer que "as obrigações que compõem um contrato, sejam elaboradas de maneira…

impossibilidade da relativização da coisa julgada, qualidade imutável conferida à sentença judicial, utilizando-se de meios inovadores, diferentes do que dispõe a legislação, por acarretar insegurança demasiada em sociedade. Demonstra-se isso por meio de caso tributário, jurisprudência e pareceres que evidenciam a impossibilidade de simples criação de métodos para relativizar a coisa julgada sem adequar ao sistema. Procurou-se estabelecer a importância do princípio da segurança…

expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do Direito2. Parece claro que nenhum juiz pode apreciar um pedido sem conhecer os fatos que lhe servem de fundamento. A narração ganha status de maior relevância, porque serve de…

entrada do autor, em contradição às alegações expostas na contestação. Tanto o réu é comodatário que, após ter tentado negociar com terceiro o imóvel objeto do comodato, no ano de 1995 (documento da fl. 44), o autor, proprietário de toda a área, ajuizou ação de reintegração de posse contra aquele que adquiriu a posse do réu, sendo este denunciado à lide em 1998 (fl. 48). Nos autos daquela reintegratória, em audiência ocorrida naquele ano de 1998 (fl. 47), em conciliação, restou desfeito…

expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do Direito[2]. Parece claro que nenhum juiz pode apreciar um pedido sem conhecer os fatos que lhe servem de fundamento. A narração ganha status de maior relevância, porque serve de…

crédito, devendo este responder pelos prejuízos decorrentes, já que o dano moral, neste caso, se presume, na medida em que se configura com a simples inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, de forma indevida. Pelo que consta dos autos, verifica-se que a condenação do apelante ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 deve ser mantida, pois condizente com a razoabilidade e cautela que merece o caso, e nas situações análogas que são julgadas por este Tribunal, sendo…

do reclamante de que ainda há horas extras a serem pagas foge de qualquer racionalidade e chega a beirar a má-fé. Chegou-se, então, ao ápice da perversão com a elaboração dos cartões magnéticos. Esses cartões representaram, em muitos casos, o aniquilamento concreto do direito fundamental à limitação da jornada, pois que legitimados com maior vigor ainda por boa parte da jurisprudência. É que os cartões trazem consigo dois dados de grande valor para a consideração de sua validade:…

ocupe e lhe confira função social e econômica, poderá perdê-lo por intermédio da usucapião. 2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Evidenciar a importância das espécies de usucapião de propriedade imóvel, bem como a sua utilização em cada caso específico levando em conta os próprios requisitos estabelecidos pela legislação em foco. Identificar em cada uma das espécies de usucapião os requisitos necessários para caracterizar-las e que serão analisados pelo Judiciário na