Caso Concreto Miguel Ajuizou

.............111 A descriminalização na legislação antidrogas a partir da década de 1970 ROBSON JOSÉ RAEDER...........................................................................................................125 Ressarcimento célere para o caso das enchentes SHEILA RÜSCHE JORGE...........................................................................................................141 APRESENTAÇÃO Na primeira edição da Revista afirmei, e não me custa nada repetir, que a…

lado, o direito à saúde e a uma vida digna. Portanto, a solução foi aplicar a técnica de interpretação chamada de ponderação de valores – explicou. Segundo o magistrado, a técnica consiste em colocar "na balança" o direito que prevalecerá no caso concreto. – Consideramos, dentro de uma visão humanista, que o direito à saúde e a uma vida digna deveriam prevalecer sobre o direito irrestrito à livre atividade econômica – afirmou. De acordo com o desembargador José Nascimento, os efeitos…

ao seu cúmplice, sendo passível de anulação pelo consorte inocente, ou seus herdeiros necessários, no prazo de até dois anos contados da dissolução da sociedade conjugal[29]. Diga-se que a aludida reivindicação dos bens comuns apenas será possível caso inexista separação de fato há mais de cinco anos, e não reste comprovado que tal bem foi fruto do esforço comum do adúltero com o concubino[30]. No terreno do direito sucessório, coadunando-se com a vedação pertinente à doação,…

questão. No caso em questão, é possível verificar que uma falha específica na condução da política carcerária tem um impacto grande na atividade do Poder Judiciário, respondendo por mais de 10% do volume de habeas corpus do TJSP. As demandas individuais ajuizadas demonstram que a política não atende todos aqueles que a ela teriam direito, mesmo que não se trate de uma ação coletiva ajuizada para a consecução de uma obrigação de fazer, de obrigar a realização de uma política. No caso…

Francês, caracterizando a evolução da responsabilidade civil. Diante dos diversos casos pleiteados, que na maioria das vezes não era possível quantificar a indenização, surge agora a possibilidade de ter sua reparação reconhecida através da aplicação desta teoria. Apesar de existir bastante divergência na doutrina e jurisprudência a teoria vem sendo aplicada nos mais variados casos concretos. Com a aplicação da responsabilidade civil pela perda de uma chance ocorre a…

pela ordem jurídica uma serie indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. ” (STOLZE,2012,p.184) Com mesma linha de pensamento, acima descrita temos o descrito por MIGUEL REALE, XXXX onde o ínclito autor trata a pessoa como valor-fonte de todos os valores, sendo ela o principal fundamento do ordenamento jurídico, com isso ele faz a diferenciação entre o direito da personalidade e o direito atribuído,…

discussões atuais pelos tribunais pátrios acerca da sua natureza jurídica e seus requisitos. Por fim, o terceiro capítulo, possui maior enfoque nos posicionamentos atuais da jurisprudência, demonstrando a visão dos juristas sobre o tema, bem como expondo casos atuais de responsabilidade civil pela perda de uma chance julgados no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. INTRODUÇÃO O objeto deste Trabalho de Conclusão de Curso é a investigação…

Tavares Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores Profa. Ana Luiza da Gama e Souza Profa. Ana Paula Delgado Profa. Maria Clarice Bezerra da Nóbrega APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIGRAF Administrador José Delson Ribeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

diretamente não quantificável – esta aceita de forma unânime como base do sistema – e a de que a dor pela perda de um pai é menor para aquele filho ainda não nascido na data do infortúnio.” Ou seja, é perfeitamente possível falar em direitos reais e concretos já garantidos ao nascituro, não apenas em mera expectativa de efetivação com o nascimento com vida. Pode-se dizer assim, que tal julgado abre caminhos para passos significativos. No mesmo diapasão, no ano de 2008 a Casa Civil…