Caso Concreto Miguel Ajuizou

mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Sempre às terças-feiras, tive a feliz oportunidade de ministrar as disciplinas Função social e constitucionalização do Direito Privado: Direito Existencial e Direito Patrimonial e Desafios Concretos do Direito Civil Constitucional. Gostaria de agradecer aos meus orientandos e alunos-professores pela profundidade e extensão dos debates, que possibilitaram o meu crescimento acadêmico e profissional, em especial a José Antonio…

o direito de aderir, de forma livre e espontânea, a determinado ente | | |associativo, bem como de não ser obrigado a ele se associar ou nele permanecer associado. É lícito que se estipule, no estatuto social, determinada penalidade para o caso de| | |desligamento de cooperativa antes de cumpridas as obrigações para com ela assumidas. Todavia, o direito de o cooperado se retirar do ente coletivo não pode ser afastado sob | | |a justificativa de se encontrar em situação…

caracterizava a culpa que se traduzia por meio da imperícia, negligência, imprudência ou dolo. Como observa Gagliano e Pamplona Filho, “todavia a teoria da culpa não conseguia satisfazer todas as necessidades da vida em comum, na imensa gama de casos concretos em que os danos se perpetravam sem reparação pela impossibilidade de comprovação do elemento anímico” (2012, p.56). Assim, passou-se a buscar novos meios para a reparação do dano, como a ampliação do conceito da culpa, bem como…

se examinar em cada caso se o ordenamento protege a relação com a coisa. Quando não houver proteção, que existe é mera detenção. Como conseqüência, a posse deve ser a regra. Sempre que alguém tiver uma coisa sob seu poder, deve ter direito à proteção. Somente por exceção o direito a priva de defesa, quando então se estará perante o fenômeno da detenção, ou seja, em cada caso deve ser examinado se a pessoa comporta-se como dono, existindo corpus e animus. Quando no caso concreto prova-se…

ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder”. O remédio tinha disciplina ampla, significando que era empregado como se mandado de segurança fosse, pois a disposição textual abarcava todos os casos em que alguém se sentindo ameaçado ou mesmo impedido de exercer qualquer direito, em razão de ilegalidade ou abuso de poder, poderia invocá-lo. No ano de 1926 houve a reforma constitucional e o alcance da teoria brasileira do habeas corpus foi

conseqüências jurídicas do exercício de um direito ÔNUS JURÍDICO ? Agir de modo a tutelar seu direito DUALIDADE DA OBRIGAÇÃO DÉBITO (dever de prestar) GARANTIA (direito de exigir / permite sanção) Distinção entre os direitos reais e os direitos pessoais e o caso especial das obrigações propter rem Nos Direito das Obrigações, estuda-se as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, se estuda a relação dos homens com as coisas, sempre movido por interesse econômico. Desse…

decreto, que, no presente caso, pode ser editado pelo Ministro dos Transportes ou pelo Presidente da República; II. uma vez declarada a utilidade pública do imóvel, ficam as autoridades administrativas autorizadas a nele penetrar, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial; III. a desapropriação deverá efetivar-se amigável ou judicialmente dentro de 5 anos contados da data da expedição do decreto expropriatório, sob pena de caducidade deste; IV. caso venha a…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE ................................................................................................................................................ 152 2.1 Responsabilidade Civil e Teoria do Risco Concreto ...................................................152 2.2 Funções da Responsabilidade Civil............................................................................... 153 2.3 Dano Ambiental…

de endosso, é importante entender esta temática na seara jurisprudencial, isto é, a análise de um caso em concreto. Pois, já fora dito que o endossante tem responsabilidade pro solvendo, ou seja, o endossante, muito embora não guarde relação com negócio jurídico anterior, este se compromete à solvabilidade do título de crédito em questão. Destarte, possuindo esta perspectiva de um caso em concreto, será possível a análise crítica sobre a possibilidade de uma eventual condenação de…

1930 => início do movimento sindical no país. c) 1943 – CLT = Consolidação das Leis Trabalhistas. d) 1988 – CF = forte conteúdo social (direitos e garantias individuais e coletivas, liberdade sindical etc.) 3) Princípios: A) Conceito: Conforme Miguel Reali, temos que: os princípios são verdades fundantes de um sistema de conhecimento com tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como…