Caso Concreto Miguel Ajuizou

impostos à lei penal. Serão analisados alguns aspectos da referida lei que causam controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto a sua constitucionalidade. Um primeiro ponto diz respeito à restrição feita pela lei de sua aplicabilidade apenas aos casos de violência contra a mulher, ensejando tratamento desigual aos demais membros do grupo doméstico ou familiar. Em um segundo aspecto pode-se verificar legitimidade do legislador federal para criar a previsão de acumulação pelas varas…

espaços, sendo fundamental para todas essas dificuldades existentes. Escrita em linguagem clara, não deixa também de analisar as questões polêmicas e controvertidas do direito material e processual. Além disso, o leitor pode entrar em contato com casos práticos corriqueiros, bem como com questões que são geralmente solicitadas nas provas e concursos em geral. Quanto aos autores, os três revelam intimidade com a matéria, já que ela faz parte do seu cotidiano. Luiz Dellore é advogado militante e

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO – DIR CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JOANA DE SOUZA SIERRA UM ESTUDO DE CASO: O DIREITO AO ESQUECIMENTO CONTRA A LIBERDADE DE IMPRENSA Florianópolis 2013 JOANA DE SOUZA SIERRA UM ESTUDO DE CASO: O DIREITO AO ESQUECIMENTO CONTRA A LIBERDADE DE IMPRENSA Monografia submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Bacharel em…

espaços, sendo fundamental para todas essas dificuldades existentes. Escrita em linguagem clara, não deixa também de analisar as questões polêmicas e controvertidas do direito material e processual. Além disso, o leitor pode entrar em contato com casos práticos corriqueiros, bem como com questões que são geralmente solicitadas nas provas e concursos em geral. Quanto aos autores, os três revelam intimidade com a matéria, já que ela faz parte do seu cotidiano. Luiz Dellore é advogado…

anencéfalo...................................................................118 4.2.3.3 Contato direto com algum caso envolvendo gravidez de anencéfalo e ciência acerca de alterações morfológicas e funcionais do feto anencefálico .........120 4.2.3.4 Existência de vida humana em caso de anencefalia ...................................121 4.2.3.5 Contato com a gestante que ajuizou o pedido de interrupção da gravidez de feto anencéfalo e diferenciação entre antecipação do parto de…

das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 1 9 informações (toda e qualquer movimentação bancária) forem reputadas indispensáveis pela…

a saber, a recusa em fornecer informação acerca da localização do veículo, seja lavrado o auto de prisão em flagrante por crime de desobediência. 5. Recurso ao qual CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a ordem de prisão do agravante no caso de descumprimento da determinação judicial para ele indicar a localização do bem que encontra-se indevidamente em sua posse, mantendo-se no mais a decisão atacada, nos moldes do art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil. Decisão…

autor encontra amparo no ordenamento jurídico, ou muitas vezes se mostra mesmo completamente absurda, necessário se faz um maior controle do direito tutelado, a fim de evitar lesões àqueles que se vêem obrigados a compor um processo, quando, em alguns casos, nem sequer estão envolvidos com o próprio objeto da demanda.[3] Por outro lado, o acesso a justiça, garantia do devido processo legal, como postulado do Estado-social-de-direito, deve possibilitar aos que tiveram seus direitos…

dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. – Trata-se do usucapião extraordinário que tem o seu prazo reduzido para dez anos, caso o prescribente exerça a denominada “posse-trabalho” (Miguel Reale), reflexo da função social da posse. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural…

relativa ao prosseguimento do negócio pelos herdeiros do mercador falecido, ou quando se dispunham a explorar em comum os bens herdados. Esse mesmo processo desenrolou-se na Alemanha. Paul Rehme faz esta indicação: “... em muitos textos aparece como caso normal vários irmãos, ao continuar a exploração do pai, depois de seu falecimento, contratarem mancomunadamente. As sociedades coletivas de que temos concretamente notícias estavam constituídas, em sua maior parte, entre irmãos (ou…