Caso Concreto Miguel Ajuizou

cotas” busca a inclusão social e promoção da isonomia entre os indivíduos da sociedade. Contudo para entender a aplicação do sistema de cotas no ordenamento normativo brasileiro deverá ser observada a conjuntura social e a miscigenação existente no caso do Brasil.Levando, deste modo, a uma compreensão do que sejam as ações afirmativas para que tenha uma resposta para efetivação do princípio da igualdade e a sua colocação dentro do Sistema de Cotas no Brasil. Além disso, será observado o…

amigo Augusto Drumond, muito obrigado. Em especial, agradeço ao meu orientador Dr. César Augusto de Castro Fiúza. 6 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar a aplicação dos danos punitivos do sistema Norte Americano da “common law” no caso das indenizações gerados por danos morais tendo como agente causador do dano empresas de grande poderio econômico. Para se possibilitar a aplicação deste instituto alienígena no modelo brasileiro resgataram-se no direito germânico os…

administrativo ou judicial. Observa-se alguma confusão na jurisprudência no sentido de relacionar a exigência de demonstração de o candidato possuir bons antecedentes, ou boa conduta social, com o princípio da presunção da inocência. Em alguns casos, vê-se a demonstração de confiança ser considerada satisfeita quando a ação judicial que respondeu o candidato acabou sendo extinta por prescrição, em outros o candidato é considerado inidôneo mesmo com a ação prescrita; de outro modo…

argentina e o BGB da Alemanha 2. Em 1899, foi convidado Clóvis Bevilácqua para elaborar um projeto de Código Civil. Contudo, somente em 1916 foi aprovado. Em 1967 formou-se uma comissão de juristas para elaboração de um novo Código Civil, coordenada por Miguel Reale. O anteprojeto foi apresentado em 1972 e somente em 2002 foi publicado, Lei 10.406, com uma vacatio legis de um ano. Soberania é imposta cotidianamente à observância de todos. É o conjunto de normas necessárias para a vida em…

momento em que ocorre a omissão inconstitucional, suas modalidades, bem como foram tecidos alguns comentários sobre o controle da omissão inconstitucional na Constituição Federal de 1988. E, por fim, no quarto capítulo, a análise de casos onde o ativismo judicial foi manifestado nas seguintes questões: a distribuição de medicamentos, a fidelidade partidária e o direito de greve dos servidores públicos civis. A metodologia aplicada foi o método dedutivo, pelo…

de Indébito para Pessoas Físicas e Jurídicas...............................192 3.3.2. Modelos de Laudos Periciais Extrajudiciais para Funda­ mentar Ações Declaratórias de Nulidade de Contratos Bancários Cumulada com Repetição de Indébito - Casos Concretos........................................................................................ 200 3.3.2.1 - Laudo Pericial Contábil Extrajudicial Demons­ trando Indébito com Depósito Judicial das Parcelas Incontroversas até…

Direito Penal, Penal Militar e Constitucional. CAPÍTULO I PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL 1.1. Princípios jurídicos O termo princípio carrega em seu cerne a idéia de começo, de local onde determinada coisa teve origem. Miguel Reale, em magistral lição, discorre acerca do significado de princípio: Princípios, são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de…

nesse fato uma virtude, porque deixaria patente que a responsabilidade do empregador transcenderia a personalidade para responsabilizar, também, sócios, e outros entes não dotados de personalidade, como o condomínio, o grupo de empresa (em alguns casos), etc. Uma definição de empresa, ligada unicamente ao Direito do Trabalho, é fornecida por Evaristo de Moraes Filho: “Empresa, em direito do trabalho brasileiro, é a organização do trabalho alheio, sob regime de subordinação hierárquica,…

........................................ 22 1.3 Considerações Gerais.................................................................................... 28 2 A SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA COMO INSTRUMENTO DE RETROCESSO SOCIAL: ESTUDO DE CASOS.......................................................... 29 2. 1 Charles River Bridge v. Warren Bridge 36 U.S. 420 (1837)......................... 30 2.2 Dred Scott v. Sandford 60 U.S. 393 (1857)............................................

notas de rodapé, tomando uma de duas posições extremadas: ou (a) o judiciário estava a serviço dos militares, sendo um mero apêndice do regime, uma máquina produtora de condenações e conivente com a tortura e o desrespeito ao Estado de Direito. É o caso da interpretação do famoso livro Brasil: Nunca Mais sobre a justiça militar;2 ou (b) o judiciário, notadamente o STF, foi a única e última resistência ante as arbitrariedades do executivo militar. As duas posições se baseiam mais em…