Caso Concreto Miguel Ajuizou

correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de favor fiscal, em burla à legislação de regência" (REsp 554.999/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 10.11.2003). 4. Em razão da longevidade do entendimento da Corte Superior, tem-se, aqui, caso em que o recurso especial tem nítido propósito protelatório, o que atrai a aplicação dos arts. 17 e 18 do CPC. 5. Aplicação do decidido no REsp 979.505/PB, Segunda Turma, de minha relatoria, j. 26.8.2008: multa por litigância…

dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Esta atividade é importante para que você tome contado com casos concretos e aprofunde o conhecimento jurisprudencial dos temas desta etapa. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: •…

emerge o exame de DNA, que surgiu no ano de 1984, de uma forma modesta, mas que, atualmente, é usado em grande escala, por ter se popularizado, graças ao seu elevado índice de eficácia e certeza na comprovação da paternidade. Posto isto, imaginem um caso hipotético, uma ação de paternidade, que já foi instruída e julgada há cerca de vários anos atrás, mal instruída, em que a sentença declarou a negativa da paternidade, com base na insuficiência de provas. Então, depois de um tempo…

construir estratégias para o enfrentamento dos diversos discursos jurídicos, identificando seus múltiplos aspectos, suas variáreis e a matriz epistemológica que identifica o discurso analisado, buscando, então, soluções adequadas para atender os casos que se apresentam na realidade do direito. 4) Conteúdo programático UNIDADE I – Conceito de Hermenêutica Jurídica: a amplitude; o objeto; especificidades. UNIDADE II – Os modos de produção do direito: as normas; os princípios; os…

desproporcionalmente mais onerosa do que a da outra parte. A onerosidade excessiva é também prevista de forma expressa no Código Civil, em seu art. 478, e sua aplicação se refere aos contratos de execução continuada ou diferida. Assim, o contratante prejudicado, caso ocorra tal onerosidade, pode pedir a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Quanto à exceptio non adimpleti contractus, sua previsão está no art. 476 do Código…

ANDRIGHI RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Ação: Rosemari dos Santos Sanches ajuizou ação de revisão contratual em face do Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., alegando, em síntese, que adquiriu uma motocicleta mediante financiamento concedido pela instituição financeira recorrente. Obteve o empréstimo de…

caracterizava a culpa que se traduzia por meio da imperícia, negligência, imprudência ou dolo. Como observa Gagliano e Pamplona Filho, “todavia a teoria da culpa não conseguia satisfazer todas as necessidades da vida em comum, na imensa gama de casos concretos em que os danos se perpetravam sem reparação pela impossibilidade de comprovação do elemento anímico” (2012, p.56). Assim, passou-se a buscar novos meios para a reparação do dano, como a ampliação do conceito da culpa, bem como…

devida autorização estatal1? A tese que se apresentará como resposta à pergunta acima mencionada é a de que, à luz do regime jurídico da posse, particulares podem possuir bens públicos, com todas as consequências disso decorrentes, desde que, em concreto, estejam preenchidos os requisitos legais para verificação da existência da posse em si. Este trabalho se dispõe a apresentar os argumentos que embasam a tese central através de uma releitura crítica de argumentos encontrados na…

segundo plano. No dissídio coletivo, durante as disputas dos sindicatos, resolvem criar um acordo. Exemplo: Hora extra com remuneração aumentada de 100%. Enquanto na constituição, prevê o aumento de 50%. Se eu tenho 2 normas que se aplicam para o mesmo caso, eu aplico a norma que prevê mais direitos ao trabalhador, ainda que um mero acordo coletivo de trabalho (dissídio coletivo). Isso não ocorre quando a constituição proíbe expressamente, o que não acontece quanto os direitos sociais,…

estado, explicado anteriormente, é caracterizador da aparência e da proteção possessória. Nessa ligação material, sobreleva-se a função econômica do objeto de posse os bens não passíveis de ser apropriados. Em princípio, a posse somente é possível nos casos em que possa existir propriedade ou manifestação mitigada nela. Posse e propriedade, em compreensão jurídica, caminham juntas. Não nos olvidemos do conceito que engloba tanto os bens corpóreos, como os bens incorpóreos. Desse modo, os…