Caso Concreto Miguel Ajuizou

3º .... art. 9º; art. 10, art. 11, art. 20, art. 306, art. 909 etc. Os incisos são designados por algarismos romanos, seguidos de hífen (ver art. 125 do CPC, abaixo). O texto de um artigo inicia-se por maiúscula e termina por ponto, salvo nos casos em que contiver incisos, quando deverá terminar por dois pontos. Exemplo: Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes…

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Lá no final do direito das obrigações o legislador brasileiro no art. 927 vai…

ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADmINISTRATIVO Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIgRAF Administrador José Delson Ribeiro 1- Reconheço, homologo a despesa no valor de R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois…

ADVOGADO : : : : CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA ALOÍZIO FARIA DE SOUZA FILHO E OUTRO(S) TANIA MARIA SGARIA COMARELLA WAGNER DOMINGOS SANCIO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Tania Maria Sgaria Comarella ajuizou ação em face da Construtora Sá Cavalcante Ltda., sustentando que, em 5 de setembro de 2000, celebrou contrato com a ré, por instrumento particular, tendo por objeto a cessão dos direitos de uso de infra-estrutura técnica e de…

videoconferência, onde a > comunicação entre as partes se dá por meio de computador, tanto no > oferecimento da proposta quando por ocasião de sua aceitação. > Este contrato pode ser simultâneo, quando realizado em tempo real, > on-line, no caso de salas de bate papo ou videoconferência, ou não > simultâneo, quando realizados através de correio eletrônico, já que há um > lapso de tempo entre a manifestação da vontade de uma parte e a aceitação > pela…

Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Brasília, 16 de abril de 2011 EUDÁLIA CARNEIRO NUNES DEDICATÓRIA Dedico este trabalho à minha família: meu marido e meus…

imediato julgamento da lide nos processos repetitivos sem a necessidade de citação do réu, desde que a sentença seja de total improcedência. Outra criação legislativa foram as súmulas impeditivas de recursos visando a diminuição no número de recursos, caso as decisões estejam em consonância com entendimentos dos tribunais superiores. Também fruto da emenda constitucional 45/04 foi a repercussão geral, disposta no artigo 102, §3º da Constituição Federal, com objetivo de reduzir o número…

Presidente - Recurso Crime nº 71005180013, Comarca de Encantado: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." Juízo de Origem: 2. VARA JUDICIAL ENCANTADO - Comarca de Encantado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CASO EM QUE O APONTADO VÍCIO DO NEGÓCIO RESTOU CONVALIDADO, DIANTE DA ANUÊNCIA TÁCITA DO CONTRATANTE. ARTIGO 175 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível Nº 70053800595 (N° CNJ:…

ética pública como pilar do Estado Democrático de Direito Um dos pilares da democracia contemporânea é a confiança dos cidadãos nos administradores da res publica, motivo pelo qual deve, obrigatoriamente, esta relação ser pautada na ética pública, caso contrário o ideal de democracia perseguido pelas sociedades ocidentais pode se transmutar em aristocracia. A ética pública impõe aos servidores públicos a obrigação de satisfazer as necessidades e interesses da comunidade e não os seus…

EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.910 - RN (2012/0097097-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ALEXANDRE CARNEIRO PALMEIRA ADVOGADO : ALCIDES BARRETO BRITO NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : MIGUEL JOSINO NETO E OUTRO (S) INTERES. : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DORIO GRANDE DO NORTE EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇAO PARA EXAMES FÍSICO E DE SAÚDE. MERA…