Caso Concreto Excesso Estupro

Induzir é despertar na mente da vítima, a ideia de se matar. Auxiliar é oferecer os meios materiais para que o suicida possa efetivamente se matar. Para se participar de colaboração para o suicídio só pode instigar, induzir e auxiliar. A tentativa no caso do art 122, já está no art a pena, e sai da regra do art 14, II e §único. A outra hipótese de aumento de pena, é a resistência mental de ser convencida. A vítima está mais vulnerável, é mais fácil a convencer a se suicidar: já completou…

risco” torna o dolo eventual muito próximo da chamada culpa consciente, o que faz gerar inúmeros problemas na aplicação destes institutos. Em ambos os institutos o agente prevê o resultado e mesmo assim prossegue praticando a conduta, ou seja, nos dois casos não há mera previsibilidade; há mais do que isso, há efetiva previsão do resultado. Mas há uma diferença fundamental entre os dois institutos: no dolo eventual o agente aceita causar o resultado, ou seja, ele não se importa se tal…

houvesse espécies de bens. Nos crimes contra a Administração, dificilmente se aceita o princípio da insignificância, pois, o BJ é muito importante. O que importa, aqui, não é a quantidade da lesão, mas sim a qualidade do bem que está sendo ofendido. Em casos excepcionais é possível aplicar o princípio da insignificância. Os crimes contra a Administração são todos eles VAGOS. Daí porque não se pode falar em consentimento do ofendido. Crime Vago é aquele que ofende a coletividade, não há…

128 DO CÓDIGO PENAL, COMO MAIS UMA INDICAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDE A SUA REALIZAÇÃO QUANDO SE ESTÁ A TRATAR DE CASO DE MALFORMAÇÃO FETAL, ESPECIALMENTE A ANENCEFALIA, POIS ESTA ACARRETA A ABSOLUTA INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA E IMPLICA GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. NO CASO CONCRETO, A INDICAÇÃO DA INTERRUPÇÃO PRECOCE DA GRAVIDEZ DA AUTORA TEM CARÁTER NÃO APENAS EUGÊNICO, MAS TAMBÉM TERAPÊUTICO, POIS VISA SALVAR, CONFORME…

seja ele explícito ou implícito[1]. Na seara penal essa afirmação assume especial relevância, principalmente se observarmos a jurisprudência recente de nossa Corte Suprema, que rotineiramente tem aplicado princípios para resolver casos concretos (observar, por exemplo, o caso da rotineira aplicação do princípio da insignificância). Essa revitalização da força dos princípios tem paridade com as ideais que norteiam o movimento contemporâneo denominado de “neoconstitucionalismo”[2].…

continuado – Pena privativa de liberdade – Substituição por pena restritiva de direitos ou sursis – Impossibilidade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência do pedido ..................................... 21 Ato infracional análogo a estupro de vulnerável – Ato libidinoso diverso da conjunção carnal Materialidade e autoria - Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional - Boletim de Ocorrência - Exame de Corpo de Delito - Certidão de nascimento da vítima -…

Rogério é autor e Rubens é co-autor. 10- Aos 30 minutos do dia de seu 18º aniversário, Crasso comete crime de estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Crasso a) é considerado imputável perante a lei penal, não importando a hora de seu nascimento. b) será considerado inimputável perante a lei penal, caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido. c) não pode ser considerado inimputável…

ordenamentos jurídicos: Além das normas permissivas da Parte Geral, todavia, existem algumas na Parte Especial, como, por exemplo, a possibilidade de o médico praticar aborto se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro (art. 128); a ofensa irrogada em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica e o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em…

bibliográfica demontrar-se-à, quais são as excludentes de ilicitudes, de que maneira e por quem podem ser alegadas, em quais situações se enquadram, e como mesmo sendo um tipo penal desencriminador, pode a pessoa ser condenada pelos excessos cometidos no caso concreto. Um bombeiro em serviço pode alegar estado de necessidade? Um policial ao abordar uma pessoa e recebido a tiros, ao revidar acaba por matar o mesmo. Pode alegar estrito cumprimento de dever legal? Os lutadores de vale…

DIREITO DIREITO PENAL I PROFESSOR: PAULO BRANDÃO AULA Nº 06 - FATO TÍPICO Já foi visto que o crime é um FATO típico e antijurídico. Para que se possa afirmar que o fato concreto tem tipicidade, é necessário que ele se contenha perfeitamente na descrição legal, ou seja, que haja perfeita adequação do fato concreto ao tipo penal. Deve-se, por isso, verificar de que se compões a fato típico. - conduta: é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo)…