Caso Concreto Excesso Estupro

algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las, é importante observar as seguintes dicas: DICAS ! 1ª) A liberdade provisória somente é possível em casos de flagrantes legais, portanto, ao pleitear a medida, o requerente está admitindo a legalidade do flagrante. O advogado simplesmente não questiona a legalidade do flagrante, em decorrência, não se discute em preliminar a ilegalidade…

princípio constitucional independente – não deriva nem depende de qualquer outro princípio [02]. Segundo Paulo Bonavides, o princípio da proporcionalidade constitui-se no instrumento mais poderoso de garantia dos direitos fundamentais contra possíveis excessos perpetrados com o preenchimento do espaço aberto pela Constituição ao legislador para atuar formulativamente no domínio das reservas legais [03]. Outro exemplo da utilização do princípio da proporcionalidade pelo constituinte…

devia agir e não o faz) 5) Do crime complexo: é a fusão de 2 ou mais crimes. Ex.: latrocínio = roubo + homicídio (157, §3º, CP) = (157, CP) + (121, CP) OBS: para o STF, estupro é crime complexo Constrangimento ilegal (146, CP) + conjunção carnal = estupro Vale lembrar que conjunção carnal não é crime, mas o STF considera estupro crime complexo. 6) Do crime permanente: sua consumação se protrai (prolonga) no tempo. Ex.: seqüestro; 7) Do crime continuado: quando o agente pratica 2…

nem ainda uma delas havia”. Salmos 139:16 RESUMO A discussão é sobre a absoluta hipótese de impunidade, pois sempre temos em mente que todo e qualquer fato típico esteja previsto no ordenamento jurídico, coisa que não ocorre no caso do Navio Abortador, pois nesse caso, vislumbra-se a hipótese de cometimento de um fato típico, mas que não será punido. Tampouco será alvo de qualquer repercussão no mundo jurídico, em razão da não incidência de nenhuma norma do Direito Penal. Embora as…

Estado, a partir do momento em que chamou a si a responsabilidade de distribuir justiça, aplicando a lei ao caso concreto, pretendeu terminar com a justiça privada, geradora de inúmeros excessos e incidentes incontroláveis. Entretanto, não podendo estar, através de seus agentes, em todos os lugares ao mesmo tempo, deve facultar à pessoa agredida a legítima defesa de seus direitos, pois, caso contrário, o direito deveria ceder ao injusto, o que é inadmissível. ESTRITO CUMPRIMENTO DO…

o bem jurídico tutelado pelo crime. Quando o ordenamento tipifica as hipóteses de aborto, o faz justamente por proteção a vida. Não havendo assim, o preenchimento da figura típica do crime, quando se realiza a interrupção da gestação do feto, em caso de anencefalia. PALAVRAS CHAVES: Aborto, Interrupção da gestação, Anencefalia. Abstract The author chose the subject for being controversial, of interest of the society and bringing current problems still not supported by the…

fato passará a constituir crime de furto ou apropriação indébita, conforme o caso). Existem ainda em crimes próprios com estrutura inversa, classificação relativa aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral (crimes funcionais), bem como os chamados crimes bipróprios – delitos que exigem uma peculiar condição (fática ou jurídica) no tocante ao sujeito ativo e ao sujeito passivo. É o caso do infanticídio, que somente pode ser praticado pela mãe contra o…

juridico, mas é protegido pelo direito penal, liberdades n3 ibcrime) - ADOTAMOS ESSA Classificação quanto ao resultado: 1. Crimes de resultado/ crime de dano/ crime material: são aqueles cujo o resultado se expressa no plano material, homicidio, estupro, roubo, furto. 2. Crimes formais: são aqueles em que o resultado naturalistico PODE acontecer, mas é indiferente para a consumação. 3. Crimes de mera conduta: onde a mera conduta já é crime, onde a tentativa será o crime 1 vc…

uma atuacao política frente a atuação do estado O principio da anterioridade e um conteúdo de natureza jurídico em sentido estrito do principio da legalidade. Podemos aplicar o principio da anterioridade sem visar o principio da legalidade, como no caso das medidas de segurança que aplicam o principio da anteiroridade , mas não da legalidade, tendo em vista que a pessoa pode ficar anos e anos internado , sem ter uma previsão de sair, podendo sair apenas se tiver uma aprovação da…

jurídico sendo, portanto, também um fato antijurídico/ilícito. Todo fato tí­pico indiciariamente é ilícito. A isso dá-se o nome de caráter indiciário da ilicitude. Assim, cometido um fato típico, presu­me-se que ele é ilícito, a menos que presente no caso concreto uma das causas excludentes de antijuridicidade expressamente previstas em lei. Com isso para sabermos se um fato é antijurídico devemos fazer um raciocínio bifásico: 1º se o fato é típico 2º se não está autorizado pela…