Caso Concreto Excesso Estupro

desperta-se desde logo qualquer indagação a cerca da ilicitude. Se um fato não chega a ser típico pouco importa saber se é ou não ilícito. Pois pelo principio da reserva legal, não estando descrito como crime, trata-se de irrelevante penal. Exemplo: no caso de furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não acobertada por causa de justificação ( excludente da ilicitude ). O fato não se amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso, um “nada jurídico” para o direito penal. Mas ao…

de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. -Erro: o erro é a falsa representação da realidade ou o falso conhecimento de um objetivo.É diferente de ignorância, que é a falta…

preciso da autorização pra entrar ai, preciso d autorização? Não...posso entrar pq La ta acontecendo um crime, enta oo o código penal no artigo 150...nao constitui crime a entrada ou permancencia em casa alheia – durante o dia com a observância dos casos legais....policial tem autorização pra entrar, vai durante o dia....senao pode ser d maneira mais violenta...a qq hora do dia ou de noite, qdo tive r oocrrendo crime ou na imicidencia de Ticio entrou na residência d caio sem ser…

A ALTERNATIVA DA TERAPIA ANTAGONISTA DE TESTOSTERONA NOS CRIMES DE ESTUPRO São Paulo – SP 2011 RESUMO Esta pesquisa monográfica tencionou abordar, à luz do Direito, a terapia antagonista de testosterona como pena para agressores sexuais, tema que, diante da evolução do interesse coletivo da sociedade atual, e da dinâmica do Direito Penal e da evolução da medicina, desperta debates no meio jurídico contemporâneo. O tratamento, reversível e temporário, seria capaz de propiciar, com

Trabalho para Direito Penal IV. Considerando o vídeo responda: 1. O crime em discussão é hediondo? 2. No caso, tem o indiciado o direito de responder o inquérito/processo em liberdade? 3. No caso, é cabível alguma das medidas criadas pela lei 12.403/11? 4. Em caso de prisão preventiva, o Delegado está correto ao informar que somente após a conclusão do inquérito pedirá a prisão preventiva? 5. Faça, de maneira fundamentada, uma representação pela prisão

heroico. É o relatório. Versando a impetração sobre matéria exclusivamente de Direito, encontro-me apto a decidir de plano a questão aqui abordada, dispensada a requisição de informações ao impetrado. O pleito está no caso de ser acolhido. Senão, vejamos: Inviável é a colocação do paciente em liberdade, pois que tido como necessária sua segregação pela sentença que reconheceu sua inimputabilidade. Ora, para verificar a…

é necessariamente preterdoloso, já que a morte pode resultar de dolo (ladrão, depois de roubar, atira para matar), havendo este tanto no antecedente como no conseqüente. Quando a morte for acidental (culposa), porém, o latrocínio será preterdoloso, caso em que a tentativa não será possível. 4) É possível a tentativa no crime preterdoloso? Explique. Resposta: não, a tentativa é impossível, já que o resultado agravador não era desejado, e não se pode tentar produzir um evento que não…

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES: 28 5.1.3 NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA: 28 5.1.4 CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, EXCETO NO CASO DE INJÚRIA: 29 5.2 CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 142) 29 5.2.1 A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR: 30 5.3 RETRATAÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E…

Aula 1 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. PECULATO (art. 312) 2. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES (art. 313-A) 3. MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES (art. 313-B) 4. CONCUSSÃO (art. 316) 5. EXCESSO DE EXAÇÃO (art. 316, §§ 1° e 2°) 6. CORRUPÇÃO PASSIVA (art. 317) 7. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO (art. 318) 8. PREVARICAÇÃO (art. 319) 9. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (art. 321) 10. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (art. 325) 11. CÓDIGO PENAL

Liberdade Sexual ...................... 11 1. Estupro. ................................................................................... . 2. Violação sexual mediante fraude............................................... 3. Assédio sexual. ......................................................................... . 11 21 23 Capítulo II — Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável. ...................... . 27 1. Estupro de vulnerável.…