Caso Concreto Excesso Estupro

legal: crime é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção; contravenção penal é a infração a que a lei comina pena de prisão simples ou multa (Dec.-lei 3.914/41 – LICP, art. 1º). C) Conceito material: crime é a lesão ou perigo concreto de lesão a bem jurídico penalmente tutelado. D) Conceito analítico ou estratificado: crime é todo fato típico e antijurídico. ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO CRIME 1. FATO TÍPICO: comportamento humano descrito em lei, capaz de provocar,…

extraterrestre podia ser sujeito ativo ou passivo de homicídio. Pode ser sujeito passivo de homicídio o ser humano, ou seja, qualquer pessoa nascido de mulher. No caso dos irmãos xifópagos, Cezar Roberto Bittencourt traz a doutrina acerca do tema. O agente atira e quer matar apenas um deles, mas pelo fato de haver só um coração, os dois morrem. Nesse caso, o agente queria matar apenas um, mas matou os dois. Com relação ao que o agente quis matar, pratica homicídio doloso. Já com…

penal pela exposição a contagio de moléstia venérea. Tipo objetivo - A ação consiste em expor (colocar em perigo) a contagio de moléstia venérea de que sabe ou devia saber ser portador. O perigo deve ser direto e iminente, isto é, concreto, demonstrando e não presumido. A possibilidade incerta ou remota é insuficiente. É suficiente a exposição ao perigo, sendo desnecessário o dano, que, se ocorrer, constituíra, em tese, somente o exaurimento do crime. Meios de…

Aborto de feto anencéfalo LÍLIAN M. Resumo: A gestação de fetos anencefálicos não configura o crime de aborto, pois lhe falta a tipicidade material. Considerando que a anencefalia é uma má-formação fetal incompatível com a vida em 100% dos casos, deve-se garantir a mulher o livre arbítrio em interromper ou não a gestação.O crime de aborto protege a frustração de uma expectativa de nascimento de uma pessoa, logo, somente o feto com potencialidade de ser pessoa pode ser sujeito…

um subordinado, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho. Com este trabalho, pretendemos conscientizar aos trabalhadores e as empresas, da importância de um bom relacionamento no ambiente de trabalho. Sem abuso do poder ou excesso de hierarquia para com seus funcionários. O trabalho contribuirá para a prevenção do assedio sexual. Procurando saber até que ponto o assedio interfere na vida pessoal e na vida da empresa. Com o desenvolvimento do trabalho…

provocado pela gestante ou com seu consentimento 6. Aborto provocado por terceiro 7. Aborto necessário 8. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro 4. Infanticídio HOMICÍDIO: Trata-se da retirada da vida de outrem, através de qualquer meio de execução. A vida termina quando todas as funções vitais são penalizadas. Não é o caso de quando somente ocorreu a morte cerebral. O que comprova é o atestado de óbito dado pelo médico, lembrando que ele não dá a…

simplesmente saiu da esfera do direito subjetivo individual onde tinham o Estado como inimigo, e passou a vigorar como valores objetivos fundamentais de toda uma sociedade, onde neste caso o Estado passou a ser seu defensor e direcionar sua política social e jurídica nos pilares de tais fundamentos. Portanto, foi no conhecido caso Lüth, onde o TCF da Alemanha em decisão histórica sepultou o minimalismo dos direitos fundamentais onde naquele momento os julgadores defenderam…

.................................................................................................41 ERRO ACIDENTAL................................................................................................................................41 Casos ................................................................................................................................................41 CRIME CONSUMADO ...................................................................................

um problema para as sociedades, que através de séculos passaram por situações de obscuridade da Lei. Tais ditames foram durante muito tempo, confusos, no que se refere a quem deveria elaborar as leis e quem teria o poder dar aplicabilidade ao caso concreto das normas jurídicas. Com a experiência de ditadores na história podemos concluir que a concentração do poder de legislar e a execução dessa lei por um só governante gera inseguridade jurídica. Por isso, com a evolução histórica as…

manutenção de estabelecimentos penais. É preciso preparar o reeducando para o retorno à convivência pacífica em sociedade. Por este motivo, nossa legislação prevê a progressão de regime: para o indivíduo experimentar, aos poucos, o gosto da liberdade caso mantenha bom comportamento, trabalhe e estude para obter dias remidos (2), não cometa falta grave (ex.: tentativas de fuga, rebeliões), e tenha cumprido determinado tempo de prisão. Além disso, é necessário tratá-lo bem, respeitá-lo,…