FACULDADE ANHANGUERA DO RIO GRANDE PENAL ELIONE

de fazer ou de não fazer, há vários princípios para os meios executórios, já no crime de estupro para constranger a vítima, pode o sujeito se valer da violência ou grave ameaça, que são os meios de execução do crime de estupro, legalmente previstos no dispositivo legal em estudo. A fraude não é meio de execução do crime de estupro, caso em que o delito será o de violação sexual mediante fraude. Passo 2. Em regra, o sujeito ativo é o homem, porém, a mulher também pode praticar crime de estupro se auxiliar na conduta delituosa – hipótese de concurso de agentes. A mulher será autora mediata se utilizar um homem para manter conjunção carnal à força com outra mulher. O marido pode praticar o crime de estupro contra a esposa? Uma sustenta que há crime se a esposa tem justa causa para negar a conjunção carnal. Entende que o marido pratica o crime de estupro sempre que precisa constranger a esposa a praticar conjunção carnal. Conjunção Carnal e Ato Libidinoso. Conjunção carnal, é a penetração do pênis na vagina da mulher, já o ato libidinoso é qualquer outra conduta libidinosa diversa a conjunção carnal, como a penetração do pênis no ânus. Nota-se que com as alterações que a lei 12.015 de 2009, mudou apenas o crime que abriga o ato libidinoso também como estupro, porém, os conceitos de ato libidinoso e conjunção carnal permanecem inalterados. Passo 3. A primeira modalidade típica de estupro contra pessoa vulnerável. Com a alteração promovida pela Lei 12.015/09, a…

CASO CONCRETO Leia o caso concreto apresentado abaixo e responda às questões formuladas: Joana, Delegada de Polícia, negou-se a registrar ocorrência de estupro de vulnerável contra o filho de sua empregada doméstica, Marilza, sob o argumento de que conhecia o jovem e que a suposta vítima, de 13 anos, à época dos fatos, era, como afirmado pela mãe do suposto autor dos fatos, namorada deste. Independentemente do dissídio jurisprudencial acerca da configuração do delito de estupro de…

justificantes com as permissivas. Por força destas, o agente pratica uma conduta que constitui uma liberdade de ação, ou seja, ela não acontece como forma de ação ou reação diante de um perigo ou risco ou ataque humano contra bens jurídicos do agente ou de terceiros. Enquanto as normas justificantes só permitem que o agente pratique uma conduta lesiva a bens jurídicos alheios para salvar (salvaguardar) outros bens jurídicos de igual ou maior relevância, que se acham sob risco ou perigo…

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Dicas – concurso da PM - Temas: 1) Policiamento ostensivo: importância e finalidade; 2) Policial Militar: um cidadão em defesa da sociedade; 3) Serviços de inteligência: arma fundamental contra a criminalidade; 4) Os desafios da PMDF diante da realização da Copa do Mundo; 5) Hierarquia: requisito para o sucesso da ação policial; 6) Agir com firmeza sim, com excesso não; 7) Quando o diálogo cessa, o caminho é a ação; 8) Policiamento Integrado solução para a…

EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE NO CASO CONCRETO – WRIT DENEGADO. I - A gravidade concreta do crime configura motivo suficiente à custódia processual para garantia da ordem pública. Precedentes do STJ e deste Tribunal. II - Da mesma forma, a medida extrema se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois há elementos concretos sinalizando que o paciente fugiu do distrito da culpa. III - Ordem denegada. Habeas Corpus…

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. REFERÊNCIA HIPOTÉTICA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNIOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES [ART. 44 DA LEI N. 11.343/06]. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A…

taxativo, quais os crimes hediondos.” 1.2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 1.3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo sistema misto, o legislador apresenta rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outros casos.” Olha a diferença do sistema legal! No sistema legal, o rol era taxativo. Agora é exemplificativo. Se é…

CASO CONCRETO PLANO DE AULA 1 PENAL4 Leia o caso concreto apresentado abaixo e responda às questões formuladas: No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F, policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L., vulgo Martelão e sua companheira Neide S., mantendo em depósito, de forma livre e consciente, cerca de 35 (trinta e cinco) quilos de cocaína, sem autorização legal ou regulamentar, com vistas à posterior comercialização da citada droga. Jonas B. e Abelardo F…

percorrem os mesmo caminhos, criando legislações com penalizações endurecidas, culminando penas severas, não deixando lacunas para que os magistrados possa decidir, de acordo com o caso concreto, eis que, pressionado muitas vezes por alguns órgãos de proteção de menores, e pela própria sociedade em geral, na pressa de “fazer leis” os nossos legisladores criam leis para dá satisfações à sociedade, que por sua vez pede quase sempre penas mais duras e criminalizações de diversas condutas,…