Caso Concreto Excesso Estupro

terá efeito ex nunc. e) FRAGMENTARIEDADE - O Direito Penal não protege todos os bens jurídicos (vida, patrimônio, honra, saúde, ....) de violações, só os mais importantes, e, dentre estes, não os tutela de todas as lesões: intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo um fragmento desses interesses jurídicos. f) INTERVENÇÃO MÍNIMA – O Direito Penal deve obedecer o caráter de imprescindibilidade, procurando restringir ou impedir o arbítrio do legislador, no sentido de…

teoria pluralística foi adotada, como exceção, no § 2º do art. 29, do CP. Ex.: motorista conduztrês ladrões a uma residência para o cometimento de um furto. Enquanto aguarda no carro, os outros praticam estupro e matam. O partícipe (motorista) responde por furto, os demais latrocínio e estupro. * Outras exceções no Código: art. 126 (provocador do aborto) e a gestante pelo artigo 124. Natureza jurídica da participação: de acordo com a teoria da acessoriedade, a participação é uma…

solucionasse ou pelo menos amenizasse as falhas encontradas em todo país, desempenhando com o Estado, foi criado “divisões” que atribuíssem à preservação dos direitos relacionados à integridade físicas e mentais. Abordaremos temas polêmicos, principalmente o caso em que motoristas se envolvem em acidentes estando sobre o efeito do álcool, e a polêmica do débito conjugal, existentes em tempos atuais. No primeiro texto, tratasse da diversidade jurídica existente que se…

eliminação de vida humana por outro ser humano. 2. Momentos: a) morte dolosa do nascente antes do rompimento do saco amniótico: é aborto; b) morte dolosa do nascente depois do rompimento do saco amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado puerperal (art.122). c) Para configurar o crime de homicídio ou infanticídio, não é necessário que o nascituro tenha respirado, notadamente quando,…

PENAL: BREVES NOTAS A RESPEITO DOS LIMITES E POSSIBILIDADES DA APLICAÇÃO DAS CATEGORIAS DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO E DE INSUFICIÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL: A NECESSÁRIA E PERMANENTE BUSCA DA SUPERAÇÃO DOS “FUNDAMENTALISMOS” HERMENÊUTICOS | 37 Direitos Fundamentais e Direito Penal: breves notas a respeito dos limites e possibilidades da aplicação das categorias da proibição de excesso e de insuficiência em matéria criminal: a necessária e permanente busca da superação dos…

praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também…

constata a lacuna? Quais os meios de preenchimento da lacuna que o órgão judicialmente pode utilizar? A função hermenêutica do jurista esteja nos limites da interpretação ou da apreensão do sentido da norma, ou esteja complementando seu significado, em caso de lacuna normativa ou esteja proporcionando critérios para uma decisão contra legem ─ (contra a lei), nas hipóteses de lacunas axiológicas ou ontológicas, deve estar sempre argumentada no direito vigente. ─ Afastar…

obrigação de indenizar, em conformidade com o artigo 972 do Código Civil, que retrata: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos previstos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo do dano implica, por natureza, risco para o direito do homem. (Gonçalves, 2006, p226.) Conforme este artigo, o agente que cometeu algum ato tem obrigação de…

excepcional e deve ser tratada como “ultima ratio”. A Constituição Federal prevê a garantia da liberdade provisória, que não pode ser desconsiderada com a edição de uma lei, sob pena de separação dos poderes, é dever do Judiciário decidir isoladamente cada caso se irá ou não conceder o benefício. Ademais, o artigo 44 da Lei 11.343\06 foi tacitamente derrogado pela Lei 11.464\07, que passou a possibilitar a concessão da liberdade provisória para os crimes hediondos e equiparados,…

lado, sendo ilegal o flagrante, em razão de não haver prova do crime ou indícios de autoria, ou ainda, porque inexistente situação flagrancial ou pelo fato de terem sido desrespeitados os requisitos para a lavratura do auto de prisão em flagrante, o caso não será de liberdade provisória, mas de pedido de relaxamento de prisão (ou habeas corpus). No pedido de liberdade provisória, a sua necessidade (ou melhor, desnecessidade), representada pela ausência do periculum libertatis, isto é,…