Caso Concreto Excesso Estupro

ou difusos) ou uma determinada categoria de sujeitos (crianças, adolescentes, idosos, consumidores etc), dá ensejo a que o legislador infraconstitucional preveja regras processuais específicas e para que o juiz concretize a norma jurídica no caso concreto. 2 Eduardo Cambi Panóptica, ano 1, n. 6 A efetividade da Constituição encontra, pois, no processo um importante mecanismo de afirmação dos direitos nela reconhecidos. A Constituição Brasileira de 1988 não somente pela sua…

qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada. Caso não haja indicação na própria lei, aplica-se o disposto no art. 1°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, no qual está estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação oficial, para que a lei entre em…

qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada. Caso não haja indicação na própria lei, aplica-se o disposto no art. 1°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, no qual está estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação oficial, para que a lei entre em…

qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada. Caso não haja indicação na própria lei, aplica-se o disposto no art. 1°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, no qual está estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação oficial, para que a lei entre em…

qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada. Caso não haja indicação na própria lei, aplica-se o disposto no art. 1°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, no qual está estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação oficial, para que a lei entre em…

e não terá validade para efeito de avaliação. 4. Se errar a peça, é reprovado? Depende. Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento Iiminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de…

inicial dos mesmos, iniciaram-se quando estes começaram a ser utilizados pela população em geral, saindo do campo de utilização exclusiva da pesquisa para uso do homem comum. Neste sentido, na década de sessenta é que foram detectados os primeiros casos de conduta criminosa, com o manuseio de dados, sabotagem, espionagem e abuso ilegal de sistemas de computadores. Por isso, pelo fato de a internet fazer parte do desenvolvimento do mundo globalizado, seria necessária uma legislação no…

um entendimento amplo e tecnicamente explicável sobre o instrumento utilizado pelos profissionais Psicólogos, estes auxiliam, orientam os trabalhos desenvolvidos em nível de processo na área do Direito a tomadas de decisões pertinentes a cada caso concreto. Esta pesquisa teve a intenção primordial de apresentar a Banca examinadora da Faculdade Metropolitana de Manaus – FAMETRO informações acerca do tema, em nível de aula prática. 2. História da Psicologia Jurídica Para V.M.Lago et.al…

Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase) a) concurso material. b) concurso formal. c) crime continuado. d) crime habitual.…

maneiras distintas – do mesmo mal à coletividade, conforme veremos a seguir. Criminalidade organizada estruturada por poderes criminais privados São os bandos violentos, os chamados grupos agressivos, que contam com substantivo poderio econômico. É o caso dos Comandos brasileiros (PCC, CV e TC). Agem formando uma verdadeira empresa exploradora de mão-de-obra local e barata (células), intimidando a população local com crueldade e demonstrações de poder bélico. Têm pouca infiltração no…